Processo contra Bezerra por fraude no INSS é enviado à 1ª Instância

Deputado federal é investigado por suposto envolvimento em crimes contra a Previdência

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um processo contra o deputado federal Carlos Bezerra (MDB) passe a ser julgado na 1ª instância. Bezerra é investigado por suposto envolvimento em um esquema de pagamento de propina para o direcionamento de pregões do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por meio do Dataprev.

“Sendo assim, e pelas razões expostas, reconheço cessada, na espécie, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal e determino, em consequência, a devolução dos presentes autos à origem (fls. 327), por intermédio do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região”, determinou o ministro.

A denúncia foi apresentada pela Procuradoria da República no Distrito Federal em 2006, 12 anos atrás. A determinação é repercussão do entendimento adotado pelo STF a partir de 03 de maio. O Supremo restringiu o alcance do foro privilegiado a deputados e senadores. Segundo o novo entendimento do STF, só devem permanecer na Corte processos contra parlamentares que apurem fatos ocorridos durante e em razão do mandato.

Além de Bezerra, no caso também são investigados José Jairo Ferreira Cabral, José Roberto Borges da Rocha Leão, Sérgio Paulo Veiga Torres (falecido), Júnio César Ferreira e José Carlos Ferreira. Os processos movidos contra eles já haviam sido desmembrados daquele que apura o envolvimento do deputado federal.

“A vigente Constituição do Brasil – ao pluralizar, de modo excessivo, as hipóteses de prerrogativa de foro – incidiu em verdadeiro paradoxo institucional, pois, pretendendo ser republicana, mostrou-se estranhamente aristocrática. Na verdade, o constituinte republicano, ao demonstrar essa visão aristocrática e seletiva de poder, cometeu censurável distorção na formulação de uma diretriz que se pautou, unicamente, pela perspectiva do Príncipe (“ex parte principis”) e que se afastou, por isso mesmo, do postulado republicano da igualdade”, escreveu o ministro.

“Observe-se, por relevante, que o fato de os Deputados Federais e os Senadores da República não haverem sido contemplados, ao longo de quase 08 (oito) décadas, entre fevereiro de 1891 e outubro de 1969, com a prerrogativa de foro, nos ilícitos penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal (ou perante qualquer outra instância superior), não os impediu de exercerem, mesmo assim, com independência, as suas altas funções institucionais, nem lhes afetou a dignidade do mandato legislativo por eles titularizado”, anotou Celso de Mello.

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