Um projeto de Lei em trâmite na Câmara Federal garante ao candidato convocado para tomar posse em concurso público prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares.
O texto 1751/22 condiciona a prioridade à apresentação, pelo candidato, do ato de convocação que exija os exames previstos no edital.
Conforme a proposta, a prioridade concedida nessas condições não interfere na ordem de atendimento de outros pacientes já considerados prioritários por lei.
O texto do projeto também assegura ao candidato convocado o direito de realizar os exames sem passar por consultas médicas para obter requisições, salvo se o exame ou perícia assim o exigir.
Havendo necessidade de consultas, o texto também prevê ainda prioridade no agendamento.
“O objetivo é minimizar os entraves burocráticos vivenciados por candidatos convocados em concursos públicos que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização dos exames, uma vez que os prazos fixados pelas organizadoras dos concursos para a apresentação dos seus resultados geralmente são curtos”, diz o autor, deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
(Da Agência Câmara de Notícias)
