Mato Grosso

Presidente do TRE sobre prestação de contas de campanha: “não tem sentido nenhum”

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Presidente do TRE sobre prestação de contas de campanha: “não tem sentido nenhum”
(Foto: Ednilson Aguiar /O Livre)

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o desembargador Marcio Vidal criticou, durante a solenidade de diplomação dos eleitos no pleito deste ano, o formato do sistema legal brasileiro. Como exemplo da ineficiência da Legislação Eleitoral, que é criada por aqueles que devem segui-la, ele citou a prestação de contas de campanha dos candidatos: “Não tem sentido nenhum”.

De acordo com Vidal, a prestação de contas é apenas formal, não examina o aspecto substancial e nem constitui um impedimento para a diplomação. “Isso acontece porque quem faz a Lei não é o Judiciário, são os parlamentares. Há uma necessidade premente de uma revisão do sistema legal”.

Outro exemplo negativo proporcionado pela atual legislação apontado pelo presidente foram as pesquisas de intenção de voto, que, segundo ele, impactam no resultado das eleições e manipulam a vontade popular.

O desembargador ressaltou ainda que o momento pelo qual o País está passando é oportuno para iniciar uma grande discussão com a sociedade, fazendo com que ela esteja consciente de tudo que está acontecendo e decida o que é melhor para todos. “Isso é democracia”.

A reprovação das contas

Quando a prestação de contas de um candidato é reprovada, a legislação prevê o pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o limite estabelecido e que o responsável responda, em tese, por abuso do poder econômico.

Cabe ao Ministério Público, no entanto, abrir uma investigação e, posteriormente, um eventual pedido de cassação do mandato.

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