Prefeitura quer dar poder de fiscal a servidores para permitir aplicação de multa-coronavírus

Prefeita Lucimar Campos também editou novo decreto voltando a endurecer regras para o comércio

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), encaminhou  nesta terça-feira (19) um projeto de lei à Câmara Municipal, para ser votado em regime de urgência, que garante poderes aos titulares das secretarias municipais para autorizar o poder de multar para algumas categorias de servidores.

Caso a lei seja aprovada passam a ter poder de multar os seguintes servidores:

  • Guarda municipal
  • Fiscal de postura
  • Fiscal de obras
  • Fiscal ambiental
  • Fiscal do Procon
  • Técnico de desenvolvimento econômico e social
  • Agentes comunitários de saúde
  • Agentes de combate a endemias

A intenção é que esses profissionais reforcem a fiscalização durante o período de pandemia de coronavírus e possam garantir a aplicação de multas já previstas no Código Sanitário município, que prevê sanções de até 100 unidade padrão fiscal (UPF/VG), que está cotada a unidade em R$ 30,28.

Alteração de medidas

Várzea Grande foi um dos primeiros municípios do Estado a flexibilizar as regras de isolamento social em razão da pandemia de coronavírus.

A liberação do funcionamento do comércio e demais atividades econômicas, como a indústria, também provocou aumento no número de contagiados pelo vírus, passando de 9 para 93 testes positivos para covid-19 em menos de um mês de flexibilização.

Para tentar conter o avanço da pandemia, novo decreto publicado nesta terça-feira (19) pela prefeita Lucimar obriga os estabelecimentos de gênero alimentício – restaurantes, padarias, feiras, pizzarias, supermercados, mercados e outros – a funcionar entre 6h e 21h. Após esse horário quem vende alimento só poderá fazer delivery ou drive thru.

Já o comércio ambulante fica proibido de permitir que clientes consumam no local – como é o caso dos lanches de rua – sendo que esse tipo de atividade só vai poder funcionar das 8h da manhã às 21h, e depois apenas delivery e drive thru. (Com Assessoria)

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