Prefeitura é acionada na Justiça por falta de concurso público

Município chegou a fazer um concurso em 2014, mas nomeou apenas 80 aprovados, enquanto contratou, de forma temporária, 396 pessoas

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O promotor de Justiça Henrique Schneider Neto acionou a prefeitura de Santo Antônio de Leverger (30 km de Cuiabá) na Justiça por irregularidades na contratação de servidores públicos do município. Na ação, ele pede que a prefeitura deixe de fazer contratações temporárias e de renovar os contratos existentes, e promova concursos públicos.

O processo foi movido no dia 10 de junho, embasado por um inquérito aberto pelo Ministério Público do Estado (MPE) ainda em 2016, para apurar se as contratações temporárias feitas pela prefeitura, na época, estavam em descumprimento com a legislação e os princípios da administração pública.

O caso passou a ser investigado depois que o MPE recebeu denúncias de que, mesmo após o município ter feito um concurso público em 2014, apenas 80 servidores que foram aprovados chegaram a ser nomeados, sendo que o restante dos cargos teria sido ocupado por 396 contratados.

O prefeito chegou a participar de uma audiência extrajudicial, em fevereiro de 2018, quando se comprometeu a fazer um concurso público, considerando que em maio daquele ano o concurso anterior (de 2014) seria expirado.

Contudo, mesmo diante de inúmeras notificações, a prefeitura não acatou nenhuma das disposições do Ministério Público, alegando que não tinha previsão de realização na Lei Orçamentária Anual de 2019, e que seriam necessários estudos de impacto econômico e financeiro para previsão da realização do concurso público.

A ação foi proposta depois que a prefeitura realizou um processo seletivo simplificado, em 2019, para a contratação de 257 servidores temporários, para cargos diversos, o que foi considerada “nova afronta as regras constitucionais do Concurso Público”.

“O município de Santo Antônio optou por tornar a exceção (contratação temporária) em regra, posto que no período investigado inúmeros contratos por tempo determinado foram firmados e um processo seletivo foi realizado já no ano de 2019 para provimento de cargos temporários”, ponderou.

Por conta das irregularidades, ele pediu que a Justiça determine à prefeitura, de forma liminar, a realização de um concurso público, abstenção de novas contratações temporárias e de renovações das atuais e o levantamento da necessidade atual de pessoal, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

No mérito da ação, o promotor pede que a prefeitura dispense os contratados de forma temporária e promova o concurso público no prazo máximo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento. O pedido ainda vai ser analisado.

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