Ednilson Aguiar/O Livre
Até 2019, a prefeitura de Cuiabá pretende regularizar de 80 mil a 100 mil dos aproximadamente 250 mil imóveis de Cuiabá. O prazo consta na Lei n° 6.691/2017 – sancionada na manhã desta quarta-feira (19) pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) – e que, na prática, funcionará como uma “flexibilização” das regras de edificações do município.
A medida, de acordo com o prefeito, deve beneficiar proprietários de imóveis que não têm escritura e o chamado habite-se, assim como aquecer o mercado imobiliário, porque a documentação facilita transações de compra, venda e locação, e ainda aumentar a arrecadação da prefeitura com a cobrança de IPTU.
Secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Juarez Samaniego explica que são vários os motivos pelos quais cerca de 50% dos imóveis de Cuiabá não têm os documentos regularizados junto à prefeitura.
As situações variam de imóveis comerciais em bairros que deveriam ser exclusivamente residenciais, até construções que se embasaram em leis que mudaram, de um ano para outro, as regras, por exemplo, para o recuo interno dos imóveis nos terrenos em relação às calçadas.
“Tem ainda a questão do índice urbanístico. Vou citar um bairro: o Santa Rosa tem um índice urbanístico de até 12 metros de altura. Isso a partir de 2014. Antes, era só até 6 metros. Mas vamos supor que alguém construiu um imóvel de 16 metros. De forma alguma ele conseguiria a regularização. Com essa lei de agora, vai ser permitido que se regularize”, explica o secretário.
De acordo com Samaniego, a Prefeitura de Cuiabá ganha com a flexibilização das regras porque, em casos como este – em que a construção não é reconhecida pelo município –, o IPTU é cobrado apenas sobre o valor do terreno e não do conjunto, incluindo a edificação já existente. “Você pode ter um terreno no valor de R$ 100 mil e um imóvel consolidado de R$ 500 mil, então, na realidade, o valor venal seria R$ 600 mil. Neste caso, o município está perdendo”.
Já o proprietário e o mercado imobiliário são prejudicados, segundo o prefeito Emanuel Pinheiro, porque a falta de documentos dificulta transações comerciais, em especial as que envolvem financiamentos de bancos.
“Morar numa cidade em que, há décadas, você não pode fazer um negócio porque tem imóveis que têm uma janela construída de uma forma, uma porta construída mais para cá ou uma calçada que avançou não sei quanto metros, beira o absurdo”, criticou o prefeito.
Vigência
Com previsão de ser publicada ainda nesta quarta-feira, a lei terá vigência de dois anos. De acordo com Samaniego, o prazo foi estipulado para que, uma vez encerrado, novas construções fora dos padrões não continuem a ser construídas na capital.
Dentro deste período, uma espécie de força tarefa deve ser criada na prefeitura. Para isso, Samaniego antecipa que o prefeito deve enviar mais um projeto de lei para a Câmara de Cuiabá, desta vez, criando aproximadamente 20 cargos temporários para engenheiros e arquitetos.
“O município tem aproximadamente 300 fiscais. Na questão de fiscalização não temos problema. É mais a questão de engenheiros e arquitetos para analisar os projetos e a documentação, que é a matrícula do imóvel ou o contrato de compra e venda”, explica o secretário.
