A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em R$ 843,54 por ter pagado, sem amparo contratual, os serviços de locação de softwares de gestão pública.
As falhas foram detectadas pela equipe de auditoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Em sessão do pleno, ficou determinado que a prefeita Lucimar Campos respeite o prazo máximo de 180 dias para as contratações por dispensa de licitação, nos casos de emergência, conforme a Lei de Licitações.
De acordo com o TCE, o serviço atendia à Prefeitura, nos setores de Planejamento, de Orçamento e Contabilidade, de Folha de Pagamento, de Recursos Humanos, de Compras e Licitações, de Almoxarifado, de Frotas, de Patrimônio Público, de Portal da Transparência via Web, Procuradoria Jurídica e Sistema Business Intelligence via Web.
O processo que resultou na aplicação de multa e a imposição de seguir a Lei de Licitações foi relatado pelo conselheiro interino do TCE Luiz Henrique Lima e julgado na sessão extraordinária do dia 06 deste mês.
