Prefeita de Várzea Grande (Região Metropolitana de Cuiabá), Lucimar Campos (DEM) vem acumulando uma multa de R$ 2 mil por dia por ainda não ter implantado um Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A penalidade consta em uma decisão judicial com data de 23 de abril, que atendeu um pedido do Ministério Público Estadual (MPE).
Segundo a promotora de Justiça Maria Fernanda Correa da Costa, o prazo para apresentação do plano terminou em 5 de setembro de 2018. A prefeitura, no entanto, não teria demonstrado ação alguma para cumprir a obrigação.
O município também já havia sido condenado a permitir o acesso ao lixão somente dos caminhões da prefeitura responsáveis pela coleta do lixo domiciliar e da limpeza urbana, assim como implantar um aterro sanitário com tratamento do chorume e gases, entre outras regras.
A parte antiga do aterro sanitário ainda precisaria, segundo a primeira sentença, atender a nove recomendações feitas pelo Conselho Regional de Agronomia e Engenharia de Mato Grosso (CREA-MT) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). O prazo para isso era de 60 dias.
De acordo com a decisão que impôs a multa à prefeita, em sua defesa, o município apenas informou que publicou um edital abrindo uma licitação para contratar uma empresa que fizesse a coleta de lixo.
O falta do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é uma constatação da própria Prefeitura de Várzea Grande desde 2017, ano em que o município informou ao Judiciário que não havia lei aprovada nesse sentido.
“É incontestável que o presente feito se delonga e não há perspectiva de efetiva e concreta realização das obrigações em execução, razão pela qual é congruente a majoração do valor da multa diária aplicada à sra. Prefeita Municipal”, defendeu a promotora em seu pedido, que acabou acolhido.
Lucimar Campos ainda pode recorrer.
(Com assessoria)
