A medida provisória que criou a Carteira de Identificação Estudantil gratuita em formato digital perdeu a validade. O prazo de 120 para o Congresso Nacional analisar e validar ou não a ideia terminou no domingo (16).
Sem uma decisão dos deputados e senadores, o documento não pode mais ser emitido. Ele continua válido somente para quem já o havia feito. E, mesmo assim, só até dezembro.
A medida provisória alterava a Lei 12.933/13, que trata da meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.