Prazo de validade vencido

Congresso não analisa MP e carteira estudantil gratuita e digital não pode mais ser emitida

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A medida provisória que criou a Carteira de Identificação Estudantil gratuita em formato digital perdeu a validade. O prazo de 120 para o Congresso Nacional analisar e validar ou não a ideia terminou no domingo (16).

Sem uma decisão dos deputados e senadores, o documento não pode mais ser emitido. Ele continua válido somente para quem já o havia feito. E, mesmo assim, só até dezembro.

A medida provisória alterava a Lei 12.933/13, que trata da meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.

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