Posse vs porte: acusados tentam reaver armas e Justiça de MT nega

Mesmo estando registrada a posse, nenhum deles tinha o porte, que é o que dá o direito de transitar armado por diversos locais

Foto: Ednilson Aguiar/O Livre

Dois acusados de porte ilegal de armar e extração ilegal de madeira entraram com um pedido de liminar para reaver duas pistolas que foram apreendidas pela polícia, porém estão devidamente registradas no nome deles. O caso foi julgado pela 1º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que negou a devolução.

O advogado dos acusados justificou no processo que a restituição do armamento era cabível porque, como já foram periciados e tiveram a licitude comprovada, não são mais de interesse do processo judicial.

Contudo, o desembargador relator, Orlando Perri, após avaliar o processo, entendeu que as duas pistolas 9mm continuam sendo de interesse do processo, porque os acusados responde pelo crime de porte ilegal de armas e, se forem condenados, conforme a lei, as armas são entregues para a União.

Conforme consta no processo, a polícia chegou a fazenda onde estavam os dois acusados, na cidade de Cocalinho (852 km de Cuiabá), após uma denúncia anônima de crime ambiental. No relato, também foi apresentada a presença de armas no local.

Na propriedade, os agentes encontraram um dos acusados carregando uma pistola e, por mais que tivesse o registro para a posse, não tinha o porte. Sendo assim, ele poderia manter o armamento em casa ou no local de trabalho, conforme o local que relatou no momento do registro, mas não se locomover armado.

Por este motivo, ambos foram presos em flagrante e respondem pelo crime de porte ilegal de armas, que, de acordo com a lei, pode resultar na entrega das pistolas para o Exército Brasileiro, que decidirá pela doação ou destruição do artefato.

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