Posse anulada

STJ mantém nula efetivação de fiscais de tributos sem aprovação em concurso público

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso e manteve a nulidade de atos administrativos da Prefeitura de Várzea Grande, que empossou fiscais de tributos sem a devida aprovação em concurso público.

A decisão foi publicada na segunda-feira (3) no Diário da Justiça.

A ministra Nancy Andrighi votou pela rejeição do agravo interno em sede de recurso especial, apontando que as defesas dos réus não apresentaram nenhum fato modificativo à decisão de rejeitar o recurso especial.

Foram mantidos, assim, os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinou a nulidade dos atos administrativos por flagrante inconstitucionalidade.

Em sessão realizada no dia 28 de abril, o voto foi acompanhado pelos ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

A sentença é desdobramento de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e está esgotada juridicamente após ser concluída pela terceira instância do poder Judiciário.

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