As obras de construção e reforma de sete unidades do Ganha Tempo podem ser suspensas. O possível envolvimento do Consórcio Rio Verde em suposta fraude no decorrer de licitação poderia impedir a aprovação do financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para continuidade dos serviços das unidades Ganha Tempo.
A informação é da assessoria jurídica da empresa Shopping do Cidadão, segunda colocada na licitação. A empresa ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE) para que apure supostas irregularidades ocorridas na condução da Concorrência nº 1/2016, promovida pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social do Estado do Mato Grosso (SETAS).
O processo licitatório, na modalidade concorrência do tipo técnica e preço, tinha como objeto a concessão administrativa para implantação, gestão, operação e manutenção de sete unidades de atendimento do Ganha Tempo e teve como vencedor o Consórcio Rio Verde.
O Shopping do Cidadão também ofereceu representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A empresa pede a nulidade do julgamento da proposta técnica e demais atos subsequentes, o que suspenderia o contrato em andamento. Quer ainda que seja declarada a inidoneidade do Consórcio Rio Verde, que o impede de licitar ou contratar com a Administração por até cinco anos.
De acordo com a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993, caso uma empresa seja declarada inidônea em virtude de atos ilícitos praticados há o impedimento de contratar com o Poder Público, impossibilitando a continuidade das obras e suspendendo imediatamente o repasse de recursos.
O conselheiro interino Isaías Lopes de Cunha, do TCE/MT, negou o pedido de liminar que suspenderia imediatamente a validade do contrato firmado entre o governo do MT e o Consórcio Rio Verde. No entanto, a empresa interpôs agravo em razão dessa decisão. A defesa do Shopping do Cidadão é feita pelo escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. O caso, contudo, ainda não foi analisado definitivamente pelo colegiado de conselheiros do TCE. A data do julgamento ainda não foi marcada.
Parecer do MP é favorável
Segundo os advogados de defesa, tanto o parecer da unidade técnica do TCE quanto o proferido pelo Ministério Público são favoráveis à concessão da medida cautelar para suspender imediatamente a execução do Contrato nº 062/SETAS/2017, firmado em outubro de 2017. Ambas as unidades teriam encontradas graves irregularidades na condução do certame, em especial quanto ao julgamento da proposta técnica do Consórcio Rio Verde Ganha Tempo, devendo-se retirar a pontuação que anteriormente lhe foi atribuída.
O Consórcio Rio Verde Ganha Tempo se sagrou vencedor por alcançar pontuação maior nos fatores 04 e 12 de forma indevida. Isso porque o consórcio teria apresentado documentos falsos, com informações imprecisas e insuficientes, para comprovar os requisitos na fase de julgamento da proposta técnica.
O Consórcio Rio Verde Ganha Tempo teria apresentado dois atestados de capacidade técnica de um contrato firmado em Minas Gerais que não foi integralmente cumprido. O edital exigia comprovada experiência anterior para a execução do serviço. Além disso, a empresa também teria usado atestado de profissional como responsável técnico que não exerciam a função elencada e, portanto, não atendia a qualificação exigida no edital da concorrência.
Certame já tinha sido suspenso em novembro
Em novembro do ano passado, a licitação foi suspensa pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública, atendendo a um pedido do Shopping do Cidadão. O magistrado considerou válida a alegação da empresa de que “o Consórcio Rio Verde sequer demonstrou qualidade técnica para se sagrar vencedora, colocando em risco a própria finalidade do certame”.
Na época, o juiz entendeu que o Consórcio Rio Verde “não demonstrou de que houve a efetiva implantação prévia de outra Unidade de Atendimento com a área mínima de 1.100 m²”. As unidades na capital mineira ainda estão sendo adequadas para a sua efetiva construção e operação. O Shopping do Cidadão também entrou com uma representação no TCE para cancelar a licitação.
Em dezembro, contudo, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos Ribeiro, concedeu liminar pedida pela Procuradoria Geral do Estado suspendendo decisão da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que impedia a continuidade das obras de implantação.
PPP do Ganha Tempo
A licitação, feita na modelagem de parceria público-privada – PPP, foi aberta para concessão das unidades de atendimento integrado ao cidadão – Ganha Tempo – nos municípios de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande. O objetivo do governo era ampliar o programa Ganha Tempo no estado.
A sessão pública para recebimento e abertura dos envelopes contendo os documentos de credenciamento, habilitação, proposta técnica e proposta comercial ocorreu no dia 4 de julho de 2016, no auditório da Secretaria de Estado de Planejamento, localizada no Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, em Cuiabá.
O modelo prevê que as unidades Ganha Tempo seriam padronizadas e devem prestar atendimento de alta qualidade, com eficiência e rapidez, facilitando o acesso do cidadão aos serviços públicos de competência do Estado e de outros entes parceiros do Governo Federal e municípios. As unidades devem ter as seguintes características: atendimento com conforto e agilidade; aumento da eficiência e qualidade na prestação dos serviços; economia de tempo e esforço; procedimentos padronizados; e ambientes humanizados.
