Por falta de documentos, Câmara devolve projeto da LDO para Prefeitura de Cuiabá

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades do município para o ano seguinte

    (Foto: Ednilson Aguiar/O Livre)

    Por falta de documentação obrigatória, a Câmara de Cuiabá irá devolver o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 à prefeitura. O comunicado foi feito pelo presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, vereador Marcelo Bussiki (PSB), na sessão legislativa desta quinta-feira (21).

    Conforme o parlamentar, o Executivo não enviou documentos que comprovem a realização de audiência pública para construção da LDO, que estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, bem como a lista de projetos em andamento no município.

    “A condição básica para que a LDO possa ser debatida na Câmara é que as audiências públicas tenham sido realizadas no âmbito do Executivo, para que a população tenha a oportunidade de falar qual a prioridade dela para 2019. Mas o processo não está instruído com essa informação”, declarou o vereador, acrescentando não ter conhecimento se os eventos ocorreram, uma vez que os parlamentares não foram convidados.

    Além disso, segundo Bussiki, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina o envio da lista de obras em andamento, a fim de evitar a inclusão de novos projetos na LDO sem a conclusão dos que já estão em execução. “Essa é uma determinação para evitar obras inacabadas. A prefeitura não pode começar uma série de obras sem garantir recursos para as que já estão em andamento e precisam de conclusão ou manutenção”.

    De acordo com o vereador, sem os documentos, principalmente o que dispõe sobre a participação popular, não há condições do Legislativo dar seguimento ao processo. A prefeitura tem 5 dias úteis para reencaminhar a LDO e a previsão é de que o projeto seja apreciado em plenário até 17 de julho.

    (Com assessoria)

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