PGR dá parecer pela derrubada de reeleições sucessivas na ALMT

Augusto Aras reforça inconstitucionalidade e pede que regra seja estendida a todos os Estados e municípios do país

O procurador-geral da República Augusto Aras emitiu parecer pela inconstitucionalidade do artigo 23 da Constituição de Mato Grosso, que dá brecha para sucessivas reeleições do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A manifestação foi dada no dia 6 de maio nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), de autoria do partido político Rede Sustentabilidade.

Em fevereiro deste ano, o ministro Alexandre Moraes concedeu uma liminar que suspendeu a eleição da Mesa Diretora que permitiu a recondução do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) à Presidência da ALMT.

O partido argumenta que, no julgamento da ADI 6524, o STF se manifestou pela impossibilidade de recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

Uma legislatura corresponde a quatro anos, e, durante esse período, são realizadas duas eleições para a Mesa das casas legislativas estaduais e federais.

De acordo com a Rede Sustentabilidade, o atual presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso havia sido “eleito de forma ilegal” para exercer o terceiro mandato consecutivo.

No parecer, a PGR defende que a impossibilidade de reeleição na mesma legislatura seja estendida ao poder Legislativo dos Estados, Distrito Federal e municípios por conta do princípio da simetria previsto na Constituição Federal.

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