O ex-secretário de Educação Permínio Pinto Filho foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em mais de R$ 26 mil por atrasos no envio de documentações do Fundo Único Municipal de Educação de 2012, quando ele ainda estava à frente da Pasta no município de Cuiabá. Depois disso, Permínio também comandou a Secretaria de Estado de Educação, a qual geriu até meados de 2016.
A decisão pelo pagamento da multa foi manifestada em um processo de embargos de declaração, protocolado pelo ex-gestor para recorrer de uma primeira sentença, de 2014, na qual ele já havia sido condenado. O recurso tinha sido analisado de forma monocrática e teve a decisão mantida pelo Pleno na sessão dessa terça-feira (7).
Conforme a ação, Permínio era o gestor do Fundo Único Municipal de Educação de Cuiabá, e atrasou ao enviar as documentações referentes as transações para análise do TCE, por meio do sistema Geo-Obras. Pela irregularidade, ele foi condenado ao pagamento de multa calculada em 334 Unidades Padrões Fiscais (UPFs).
Ao analisar o recurso, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, relator da ação, observou que o recurso usado pela defesa de Permínio serve para elucidar decisões que tenham ficado contraditórias ou com algum fato omisso. No entanto, o objetivo da defesa seria pedir um reexame da ação e, por isso, não cabe ao caso.
Dessa forma, a decisão pela multa foi mantida pela Corte de Contas. Atualmente, segundo informou a assessoria de imprensa, o valor do UPF é de R$ 77,93.
Com assessoria
