A Propósito

Pelo visto, ninguém leu

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Pelo visto, ninguém leu

O processo de indicação do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acabou tumultuado nessa quarta-feira (13), aparentemente sem razão. A polêmica surgiu diante de uma suposta resolução da própria Corte, que barraria candidatos que não se enquadrassem na lei da Ficha Limpa, pedido que partiu do deputado estadual Ulysses Moraes (DC).

Mas, pelo jeito, todos os envolvidos na confusão – tanto os pró quanto os contra o critério – não haviam lido o Ato n° 001/2019 da Mesa Diretora da própria Assembleia Legislativa.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Parlamento datado da última segunda-feira (11) e assinado pelo presidente Eduardo Botelho (DEM), o texto regulamenta o processo de eleição do novo conselheiro. E lá, no inciso 5, do artigo 2º, está escrito que os indicados “não poderão incorrer nas vedações insertas na ‘Lei da Ficha Limpa’”.

O texto está publicado no site da AL, nesse link aqui.

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