A equipe do governador Pedro Taques (PSDB) traçou uma estratégia para escapar de eventuais punições se encerrar o ano com dívidas acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Será feito um ajuste contábil para que os cerca de R$ 400 milhões previstos para Mato Grosso no bolo do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) 2018 sejam contabilizados como receita deste ano, mesmo que não entrem nos cofres estaduais antes de 31 de dezembro.
Para isso, os valores do FEX serão contabilizados como “recebíveis”, segundo explicou o secretário-chefe da Casa Civil, Ciro Rodolpho Gonçalves. Desse modo, o valor previsto para o FEX 2018 deve ser abatido das dívidas acumuladas pelo governo, reduzindo de forma contábil o tamanho do rombo – embora a redução não aconteça na prática.
“É possível fecharmos o ano com restos a pagar, mas com lastro financeiro recebíveis, porque o FEX é deste exercício e pertence às contas públicas deste governante de 2018”, disse Ciro Rodolpho em entrevista coletiva na quinta-feira (25). “Então mesmo com eventuais restos a pagar, temos recebíveis de R$ 400 milhões e contabilmente isso vai ser muito bem expresso no nosso balanço”, completou.
No fim de 2017, o balanço do governo demonstrou que havia R$ 2,8 bilhões em dívidas inscritas em restos a pagar, o que inclui despesas com fornecedores e empresas contratadas para obras e serviços. O governador e seu staff rebateram os números e afirmaram, em diversas ocasiões, que a dívida real é de cerca de R$ 500 milhões.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Um dos objetivos da LRF é barrar os governantes de deixarem dívidas impagáveis para seus sucessores. Pela lei, o governador não pode deixar para o próximo gestor dívidas contraídas nos últimos oito meses do mandato (ou seja, desde maio passado) sem que haja recursos em caixa suficientes para quitá-las.
“O enquadramento ou não na LRF depende disso”, admitiu o chefe da Casa Civil. “Não podemos deixar restos a pagar a algum credor sem recebíveis, sem lastro financeiro, seja convênio, operação de crédito, ou algum repasse dessa natureza”, disse.
A manobra contábil planejada pelo governo será avaliada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na análise das contas de 2018 e depois julgada pelos deputados estaduais, que definirão se aprovam ou reprovam as contas do governo deste ano.
FEX depende da boa vontade do presidente
O FEX é uma ajuda que a União dá aos Estados exportadores, como forma de compensar a isenção de impostos determinada pela Lei Kandir. No entanto, esse auxílio não é obrigatório, e depende da vontade política e disponibilidade de recursos do governo federal.
“É tradicional ficarmos na expectativa do FEX todo final de ano. Não é fácil para o chefe de um poder lidar com uma expectativa de recurso. Estamos no nosso último ano, no fechamento das nossas contas”, observou Ciro Rodolpho. “Óbvio que gostaríamos que o fluxo de caixa do Estado não ficasse nessa dependência de final de ano. Mas é o que tem para o momento de legislação”, disse.
Em diversas ocasiões, o auxílio não foi pago no mesmo exercício financeiro. Em 2015, por exemplo, Mato Grosso recebeu, já no governo Taques, o FEX 2014, referente ao último ano do mandato do antecessor Silval Barbosa. Apesar de ser referente ao ano anterior, o recurso foi contabilizado como receita do ano de 2015. Em 2016, Mato Grosso recebeu o FEX 2015 e o FEX 2016 – ambos contabilizados no balanço de 2016. O auxílio de 2017 foi pago dentro do ano, e o de 2018 ainda é incerto. Ciro Rodolpho destacou que o governo de Mato Grosso está se dedicando a tentar receber o recurso ainda neste ano.
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, informou ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, que tem apenas R$ 10 milhões de orçamento disponível para pagar o FEX aos Estados. Seriam necessários R$ 1,95 bilhão. Gallo disse que já pediu apoio ao ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP), e que na próxima semana se reunirá com o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (MDB), para tentar fazer convencer o governo federal a remanejar orçamento de outra área para a rubrica do FEX.
Contabilidade criativa
Não é a primeira vez que a equipe de Pedro Taques recorre a ajustes contábeis para escapar da reprovação das contas, diante dos problemas financeiros enfrentados pelo atual governo. Em fevereiro de 2017, com autorização do TCE, o governo mudou a forma de contabilizar os gastos com pessoal, e excluiu do cálculo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a folha da Defensoria Pública Estadual (DPE). A manobra fez o gasto com pessoal do ano de 2016 cair de 54% para 45,5% da receita corrente líquida, e evitou as punições previstas na LRF.
