A decisão quanto a implantação ou não do passaporte sanitário em Mato Grosso não foi tomada na primeira sessão do ano na Assembleia Legislativa. Esse foi um compromisso assumido no final de 2021, pelos parlamentares.
O projeto que busca vedar a exigência de comprovação vacinal contra a covid-19 para acesso a estabelecimentos e órgãos públicos no Estado foi alvo de um pedido de vista pelo deputado Lúdio Cabral (PT), na sessão desta terça-feira (4).
A expectativa agora é que a proposta seja apreciada nesta quarta-feira (5) em nova sessão ordinária.
Novo projeto
O texto que será avaliado é de autoria do deputado Gilberto Cattani. A mudança aconteceu depois que a primeira proposta, apresentada por Janaina Riva (MDB) em 2021 e aprovada em primeira votação, passou por alteração na Comissão de Saúde.
A proposta passou a indicar que a decisão de implantar ou não o controle sanitário ficaria a cargo do titular da Secretaria de Estado de Saúde.
Agora, o novo projeto de lei de Cattani cita que a obrigatoriedade desse controle foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em duas ações de inconstitucionalidade.
O parlamentar lembra que na ocasião, a interpretação da Corte, conforme a Constituição Federal, foi de que as medidas indiretas por lei somente poderiam ser utilizadas sob as seguintes condições: existência de evidências científicas e análises estratégicas pertinentes; ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes; respeito à dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e distribuição das vacinas universal e gratuitamente.
“Vê-se que o presente projeto, em verdade, cumpre a Constituição Federal, ao restabelecer o princípio da legalidade, pois órgãos tem estabelecido a obrigatoriedade da vacinação por simples ato administrativo, ao arrepio da legislação vigente”, diz o texto.
Nesse sentido, o projeto reforça que não há contrariedade quanto à vacina contra a covid-19, mas sim à obrigatoriedade da vacinação e o condicionamento ao exercício de outros direitos do cidadão.
