PEC quer suprimir ascensão de vice à presidência; especialistas apontam riscos

Autor da proposta usa a "instabilidade política" como argumento, mas especialistas dizem ser necessário uma estabilidade das regras no país

(Foto:Reprodução/Metrópoles/ Marcelo Chello)

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em trâmite há um ano na Câmara Federal, tenta modificar as regras para a eleição direta à Presidência da República. 

O objetivo é autorizar a realização de eleição direta para o maior cargo político do país sempre que houver vacância pelos motivos já previstos na Constituição de 1988: morte, renúncia ou impeachment. 

Pela PEC nº 37, de autoria do deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), em nenhum caso do vice-presidente assume o cargo, desconstituindo a “sucessão natural”. 

Porém, segundo especialistas ouvido pelo LIVRE, a proposta esconde um avanço sobre a estabilidade constitucional e mostra o modelo “casuístico” da política brasileira.  

O deputado Henrique Fontana diz na PEC que impedir o vice-presidente de ocupar o cargo de titular é uma maneira de evitar “instabilidade política”. 

A análise do parlamentar tem por base a subida de Michel Temer (MDB) ao maior cargo político do país, após o impeachment de Dilma Rousseff (PT), em 2016, e subsequente eleição de Jair Bolsonaro (sem partido) ao cargo, em 2018. 

Proposta de deputado estende a supressão de vices nos três níveis do Poder Executivo (Foto: Divulgação/Câmara Federal)

“O vice-presidente da República, assim como os vice-governadores e prefeitos, embora registrados juntamente com o candidato principal, serão apenas auxiliares temporários no que diz respeito à assunção da chefia do Poder Executivo”, explicou. 

Essa reposição dos líderes secundários na estrutura dos governos, segundo o deputado, corrigiria “a grave crise institucional e de legitimidade da representação política no Brasil”. 

Ao acaso 

O assunto voltou à tona com as recentes manifestações do presidente Jair Bolsonaro sobre a reinstituição do regime militar no Brasil. E a posição do vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), como membro da corporação, parece reforçar a medida. 

Contudo, o professor de direito constitucional, Marcelo Theodoro, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), avalia como pouco provável que uma alteração dessa magnitude seja aprovada ainda para este governo. 

“É preciso prezar pela estabilidade constitucional do Brasil, isso transcende as pessoas gostarem ou não deste governo ou do próximo. É preciso respeitar as regras de eleição pelas quais os representantes do país são escolhidos. A saída de um presidente do cargo não pode ocorrer porque um deputado gosta ou não do escolhido”, comenta. 

O constitucionalista explica que somente em casos raros, o vice-presidente pode perder o cargo e, para isso, é necessário que haja uma investigação contra ele que não a associação de chapa de eleição ao presidente. 

“Quando o Temer assumiu o governo, houve um movimento para tirá-lo do cargo, mas não aconteceu. O vice pode ser cassado na mesma investigação, mas precisa haver um objeto de investigação contra ele e não apenas suposição. Precisa ficar demonstrado que ele cometeu crime político”, afirma. 

O caso do presidente Michel Temer foi usado como exemplo pelo autor da proposta (Foto: Carlo Allegri/Agência Brasil)

Sucessão natural 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que, em caso de vacância do cargo de presidente da República, o vice-presidente assume o posto em sucessão natural. Em caso, de a sucessão não ocorrer, o presidente da Câmara dos Deputados ocupa a função pelo período de 90 dias. 

O professor explica que essas regras valem para a situação em que a vacância do cargo ocorra nos primeiros dois anos de mandato. O presidente da Câmara deverá chamar uma eleição direta, que será realizada no prazo de três meses. 

Quando a vacância ocorre nos dois últimos anos de governo, o presidente da Câmara Federal ocupa o cargo até que seja realizada uma eleição, seguindo o calendário normal do país. 

Crime de responsabilidade 

O cientista político João Edisom afirma que a Constituição Federal já prevê mecanismo de investigação ao presidente da República em caso de crime de responsabilidade, sem a necessidade de alteração nas regras eleitorais. 

“Nós vivemos em um regime de direito democrático, isso significa que não pode haver incitação à violência, à injustiça, supressão da liberdade de expressão, do direito de ir e vir. Se isso ocorrer, a pessoa que fizer essas apologias pode ser investigada. Mas investigação não é condenação”, disse. 

Ele disse que o presidente Jair Bolsonaro pode ser investigado por esses quesitos. “Ele participou de carreata, que não é liberdade de expressão. Ele tem insistentemente brincado com essa situação de golpe, algo que constrange o próprio Exército”, comenta. 

O professor Marcelo Theodoro estende o espectro de presidentes dizendo que “desde a constituinte de 1988, todos os presidentes brasileiros poderiam ter sido investigados” por descumprimento de regras democráticas. 

“E se houver mudança da Constituição toda vez que alguém não gostar do presidente ou do que ele fala, o Brasil vai ter um golpe parlamentar, pelas mudanças constantes das regras no Congresso”, afirma.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

O LIVRE ADS