PEC que restabelece emendas impositivas é aprovada pela Assembleia Legislativa

PEC foi aprovada, nesta quarta-feira (28), por unanimidade

Foto:(Ednilson Aguiar/ O Livre)

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, por 16 votos a 0, na manhã desta quarta-feira (28), o projeto de emenda constitucional (PEC) que restabelece as emendas impositivas. O texto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (27) e passou pela primeira votação em plenário hoje.

A PEC ainda precisa passar por uma comissão especial e pela segunda votação em plenário antes de ser promulgada e entrar em vigor.

“Com essa PEC, a Assembleia terá simetria com o Congresso Nacional e será garantido o pagamento das emendas. Mesmo que não seja paga no mesmo exercício financeiro, ela terá que ser inscrita em restos a pagar”, explicou o deputado José Domingos Fraga (PSD), autor do projeto em parceria com o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM).

A obrigação de o Governo do Estado pagar emendas parlamentares estava em vigor desde 2015, ainda que nunca tenha sido cumprida integralmente, e foi derrubada por decisão do Tribunal de Justiça em setembro deste ano, em ação movida pelo governador Pedro Taques (PSDB).

O texto prevê que 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado (cerca de R$ 150 milhões atualmente) seja destinada às emendas parlamentares, e o valor seja dividido igualmente para atender a indicações de obras, eventos e projetos feitas dos 24 deputados estaduais.

Desse montante, 12% seriam destinadas à saúde, 25% à educação, 6,5% ao esporte e 6,5% à cultura local ou regional. O restante dos investimentos seria de livre escolha dos deputados.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorBrasil retira candidatura para sediar a COP-25 em 2019
Próximo artigoSenado avança em proposta que libera uso medicinal da maconha