Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, por 16 votos a 0, na manhã desta quarta-feira (28), o projeto de emenda constitucional (PEC) que restabelece as emendas impositivas. O texto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (27) e passou pela primeira votação em plenário hoje.
A PEC ainda precisa passar por uma comissão especial e pela segunda votação em plenário antes de ser promulgada e entrar em vigor.
“Com essa PEC, a Assembleia terá simetria com o Congresso Nacional e será garantido o pagamento das emendas. Mesmo que não seja paga no mesmo exercício financeiro, ela terá que ser inscrita em restos a pagar”, explicou o deputado José Domingos Fraga (PSD), autor do projeto em parceria com o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM).
A obrigação de o Governo do Estado pagar emendas parlamentares estava em vigor desde 2015, ainda que nunca tenha sido cumprida integralmente, e foi derrubada por decisão do Tribunal de Justiça em setembro deste ano, em ação movida pelo governador Pedro Taques (PSDB).
O texto prevê que 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado (cerca de R$ 150 milhões atualmente) seja destinada às emendas parlamentares, e o valor seja dividido igualmente para atender a indicações de obras, eventos e projetos feitas dos 24 deputados estaduais.
Desse montante, 12% seriam destinadas à saúde, 25% à educação, 6,5% ao esporte e 6,5% à cultura local ou regional. O restante dos investimentos seria de livre escolha dos deputados.
