PEC aprovada

Texto que parcela o pagamento dos precatórios recebeu 312 a favor e 144 contras dos deputados federais

(Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil)

A Câmara Federal aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. 

O texto obteve 312 votos a favor e 144 contras. Para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão. 

LEIA TAMBÉM

De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.  

Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. 

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.