PDT aciona TJMT para barrar entrega de território de Leverger a Jaciara

Lei polêmica foi aprovada pela Assembleia Legislativa sem debate popular. Partido vê violação à Constituição Federal.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nessa quarta-feira (30), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, requerendo uma liminar para suspender imediatamente o efeito de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que retira mais de 30% do território de Santo Antônio de Leverger.

O território será incorporado aos municípios de Jaciara, Juscimeira, Nossa Senhora do Livramento, Campo Verde e Rondonópolis.

O território original que compõe o município de Santo Antônio de Leverger é de mais de 12 mil km². Com a divisão proposta pela lei, o município perderia 3 mil km², ficando com pouco mais de 9 mil km².

Regiões históricas

Dessa forma, o município desmembraria, para seus vizinhos, algumas regiões históricas, como Mimoso, Porto de Fora e as usinas açucareiras.

O PDT diz que a Constituição Federal foi violada pela Assembleia Legislativa, pois a retirada do território do município de Santo Antônio de Leverger foi aprovada sem discussão popular.

“É fato público e notório que não foi realizado nenhum plebiscito destinado à opção ou não pelo desmembramento dos municípios, tendo em vista que a Justiça Eleitoral é quem se encarrega de marcar a data e emitir as instruções. Não houve consulta prévia, mediante plebiscito, a população dos municípios envolvidos”, diz um dos trechos.

O pedido está concluso para decisão do desembargador Orlando Perri. Após o julgamento da liminar, ainda será levado o interior da ação de inconstitucionalidade ao colegiado que é o órgão especial do Tribunal de Justiça.

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