Para que serve o Estado

O direito do indivíduo vem primeiro

Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Todo homem tem o direito à legítima defesa contra agressores que lhe queiram tirar a vida, sua propriedade ou sua liberdade – e para garantir tais direitos convencionou-se constituir o Estado, uma organização coletiva do direito à legítima defesa.

Constatamos, portanto, que o Estado – ou seja, a organização coletiva do direito à legítima defesa – deriva do direito individual. Por esse motivo, o direito coletivo não pode prejudicar o direito individual, visto que seu propósito é justamente garantir a preservação destes direitos, e podemos afirmar que a violação do direito individual perpetrada pelo Estado é a perversão do seu propósito e manutenção.

Para a constituição desta organização entregamos parte considerável do que produzimos (impostos) e ainda lhe conferirmos o monopólio da violência (uso da força) para a manutenção da ordem e paz social. Sendo assim, podemos afirmar que a constituição do Estado decorre da supressão de parte da nossa liberdade, visto que abrimos mão de parte de nossa propriedade, e ainda lhe conferirmos o monopólio da violência (uso da força), parte dos nossos direitos à legítima defesa de nossos bens materiais e bem mais preciso, a vida.

Não obstante abrirmos mão de nossa liberdade, aceitando as leis constituídas por meio representativo para a manutenção da ordem e paz social, enfim, abrindo mão de parte de nossa liberdade por segurança, todavia a experiência histórica tem demostrado que para além da segurança desejada, ao entregarmos tanto ao Estado criamos um leviatã que, ao final, é muito mais ameaçador que a violência dos indivíduos dispersos pela sociedade.

A bem da verdade, a realidade é agravada pela constatação histórica de que os ataques mais ferozes contra a liberdade e a violência autoritária sempre vem das autoridades, mais especificamente de quem está no poder, visto que é a parcela mais forte, pois dispõe de muitos mecanismos coercitivos, como decretos do Executivo, o Judiciário e as forças de segurança.

Por conta da gênese estatal que decorre invariavelmente da supressão do direito privado, a sua natureza é de avançar de maneira gradual sobre os direitos individuais ao ponto de extingui-los para benefício de um pequeno grupo, que controla e quer esse Estado cada vez mais rico e poderoso.

Não existe maior ingenuidade no ocidente moderno do que acreditar que o Estado vai de alguma forma aumentar a liberdade individual. As evidências históricas dessa inverdade estão escancaradas. No caso brasileiro, então, é muito mais claro e violento: não custa lembrar que a República Brasileira nasceu de um golpe, apoiado pelo Estado, contra uma Monarquia constitucional e democrática.

Esse golpe constituiu um governo autoritário, que fechou o Congresso, deixando claro o que todos sabemos. Regimes republicanos nem sempre são democráticos e nomenclatura não é garantia de liberdade, vide a conhecida “república democrática” da Coreia do Norte, que de república e democrática não tem nada.
Os golpes autoritários brasileiros sempre vieram acompanhados da narrativa de defesa do estado de direito, até finalmente evoluir para o discurso de defesa da democracia. Porém, a democracia não é um fim em si mesma, mas um instrumento para manutenção e aperfeiçoamento da liberdade.

Contudo, parcela do Estado, mais propriamente alguns ministros do STF (novamente parte do Estado), como foi em 1989, atua revolucionariamente. Agora sob o argumento de defender a democracia, tira a liberdade dos indivíduos a quem deveria assegurar o direito de liberdade. Instauram processo, investigam e julgam causas nas quais são parte interessada, prendem ativistas, políticos, presidente de partido político, jornalistas, determinam busca e apreensão policiais em residências de manifestantes, derruba contas em redes sociais, desmonetiza sites e afirmam que liberdade de expressão não protege posições contrárias ao que entendem como correto.

A soberba revolucionária é tamanha que não esconde mais suas convicções ideológicas. O ministro do STF Luiz Roberto Barroso chegou a afirmar: “posições anticientíficas não são liberdade de expressão, e sim crimes”, relativizando o direito natural de liberdade, criando retoricamente um crime não previsto em lei, numa clara tentativa de intimidação de quem tem opiniões contrárias sobre qualquer tema, inclusive sobre o que consideramos ciência é falsa ciência, práticas historicamente usadas por governos autoritários.

Contudo, sabemos que a liberdade de expressão também consiste em dizer o que as autoridades não querem ouvir e que qualquer instituição de governo ou Estado deve saber conviver com críticas: a liberdade de expressão não prejudica democracias, mas prejudicam ditaduras, visto que estas negam o debate público.

A declaração de independência americana, um dos mais importantes documentos ocidentais, diz claramente que a função dos governos é assegurar os direitos naturais do homem, entre os quais está o direito de liberdade; e que sempre que qualquer governo se torne destrutivo para tais fins, cabe ao povo o direito de alterá-lo ou aboli-lo, instituindo novo governo.

Se tomarmos como referência este inestimável documento, ainda resta uma saída nobre para a democracia brasileira: caçar através do Senado da República os ministros que agem autoritariamente contra o Estado de direito, contra a liberdade e, por fim, contra o povo. Contudo, se os mandatários não tiverem a grandeza de fazê-lo, resta ainda o povo, como o legítimo direito de, democraticamente, através do voto, removê-los.

De fato, a história demonstra que a luta pela liberdade sempre partiu do escravo, do mais fraco, do mais vulnerável. Talvez a luta pela liberdade tenha que ser porfiada desta forma. O ex-presidente americano Thomas Jefferson disse: “A árvore da liberdade deve ser regada de quando em quando com o sangue dos patriotas e dos tiranos. É o seu adubo natural”.

Quem é escravo, quando tem oportunidade luta pela sua liberdade, quem é livre deve lutar para manter-se livre. De uma forma ou de outra, quem ama conscientemente sua liberdade está com um grito preso na garganta e não pode ser silenciado: é Independência ou morte!

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