OAB: “Sem instrumentos legais”

Ordem alertou que revogar permissão de uso de nome social é inconstitucional

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

Depois do Ministério Público de Mato Grosso encaminhar ofício à Câmara Municipal de Cuiabá, alertando contra a decisão de maioria dos parlamentares, de derrubar decreto do Executivo que regulamenta o uso do nome social na administração pública da Capital, foi a vez da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) se pronunciar.

Em ofício protocolado nesta sexta-feira (5), o presidente da Ordem, Leonardo Campos, e os advogados Nelson Freitas e Carlos Perlin, que presidem, respectivamente, as comissões da Diversidade Sexual e de Estudos Constitucionais, alertaram que a decisão não teria instrumentos legais.

Segundo os advogados, o decreto municipal cumpre os requisitos constitucionais e reafirma entendimento do Supremo Tribunal Federal.

“A matéria tratada nada mais significa senão a concretização de mandamentos e garantias constitucionais voltadas à proteção da cidadania e da dignidade da pessoa humana, sobretudo das minorias”, escreveram no ofício.

Eles afirmam ainda que o projeto que tem a intenção de revogar o decreto “pode representar violação constitucional aos direitos sociais e individuais garantidos a todos os cidadãos brasileiros. Mais que isso, pode excluir os servidores cuiabanos da proteção garantida em território nacional”.

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