O salário do prefeito

Câmara de Cuiabá vai “refazer” lei que prevê teto para servidores

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

A Câmara de Cuiabá vai ter que “refazer” a lei que estipula o valor do salário do prefeito da cidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que a regra existente desde 2015 estava “no lugar errado”.

De acordo com a assessoria do Parlamento municipal, era o artigo 49 da Lei Orgânica do Município que estabelecia o valor. O entendimento do TJMT, entretanto, foi o de que deveria haver uma lei específica tratando desse tema.

A decisão do tribunal sobre o assunto foi publicada no dia 30 de agosto. Com ela, a administração pública de Cuiabá ganhou um problema ainda maior: o salário dos servidores municipais ficou sem um “teto”.

Pela regra geral no Brasil, dentro do âmbito municipal nenhum funcionário público pode ganhar mais do que o prefeito.

Em nota, a Câmara de Cuiabá informou que “não se omitirá de sua competência privativa em atender o mandamento constitucional da criação da lei”.

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