O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve votar, nesta quarta-feira (8), o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A lista consiste nos atendimentos obrigatórios dos planos de saúde. Porém, a medida sinaliza preocupação para quem depende de tratamento contínuo.
A definição atualmente é exemplificativa, sendo assim, não é seguida à risca. Ou seja, existem doenças que não estão ali contempladas, mas, por meio de decisões judiciais, os pacientes conseguem garantir os tratamentos. Entretanto, com a mudança de entendimento, os beneficiários dos planos de saúde terão que arcar sozinhos com os custos.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) avalia que a aprovação do rol taxativo coloca os beneficiários em situação de extrema vulnerabilidade diante das operadoras de plano de saúde. O acesso a tratamentos e medicamentos, hoje protegidos pela Lei de Planos de Saúde e pelo Código de Defesa do Consumidor, pode ser negado, mesmo decorrente de prescrições médicas.
“A mudança dessa interpretação, como propõem a ANS e as operadoras, colocaria todo o sistema em uma situação de insegurança. Tratamentos diversos poderão ser negados a famílias com respaldo jurídico e o problema repercutirá também no sistema público de saúde com mais sobrecargas”, afirma Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Idec.
Para a Associação de Doenças Raras de Mato Grosso não é possível fazer a definição porque cada pessoa tem a sua particularidade que deve ser observada durante o tratamento. “É um retrocesso, não podemos aceitar. Se hoje, já é difícil, imagine como vai ficar se limitar?”, questiona o presidente da associação, Anderson Barbalho.
Diony Marcislaine de Souza Dutra, é uma das representantes da Associação dos Amigos dos Autistas Neurodiversos e Pessoas com Doenças Raras (Amand) que foi até Brasília acompanhar o julgamento. Ela tem um filho autista que realiza em torno de 40 horas semanais de terapia e se preocupa que a criança perca o direito de continuar esse tratamento. “Se ele ficar sem vai regredir o que já desenvolveu”, comenta apreensiva.
“Além disso, essa aprovação vai refletir no Sistema Único de Saúde (SUS) porque muita gente vai buscar o serviço público que vai ficar ainda mais sobrecarregado”, argumenta.
Julgamento
O julgamento no STJ começou em setembro de 2021, com a apresentação do voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, defendendo a taxatividade da lista. O argumento do relator é que a medida já é adotada em outros países, e também é necessária para proteger os beneficiários dos planos de aumentos excessivos e assegurar a avaliação de novas tecnologias na área de saúde.
Por outro lado, Salomão apresentou uma série de hipóteses excepcionais em que seria possível determinar à operadora de saúde a cobertura de procedimentos não previstos expressamente pela ANS. Entre essas hipóteses, apontou, estão terapias com recomendação expressa do Conselho Federal de Medicina (CFM) que possuam comprovada eficiência para tratamentos específicos.
O relator também considerou possível a exceção para fornecimento de medicamentos relacionados ao tratamento do câncer e de prescrição off label – quando o remédio é usado para um tratamento não previsto na bula.
O julgamento foi suspenso após a ministra Nancy Andrighi pedir vista. Em fevereiro deste ano, quando o julgamento foi retomado, Andrighi argumentou que a ANS não tem a prerrogativa de limitar o alcance das coberturas, quando a própria lei que regula o setor não o faz.
A ministra também defendeu que o rol exemplificativo dá proteção ao consumidor contra a exploração predatória das empresas. Além disso, ela ainda utilizou dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e da própria ANS para contestar a afirmação de que a manutenção do atual modelo encareceria as mensalidades dos planos.
À época, o ministro Villas Bôas Cueva pediu vista e agora, hoje, o tema volta a ser discutido pelo STJ.
Mobilização
Na porta do STJ, manifestantes se mobilizam contra a definição do rol taxativo, na esperança de sensibilizar os ministros.
Em Mato Grosso, a manifestação acontece em frente ao Tribunal de Justiça, em Cuiabá, a partir das 13h, desta quarta-feira (7).
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