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Novo Fundo Estadual de Saúde devolve à SES autonomia administrativa e financeira

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Novo Fundo Estadual de Saúde devolve à SES autonomia administrativa e financeira
(Divulgação)

A autonomia administrativa e financeira da Saúde será resgatada por meio do novo Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso (FES/MT), cujo projeto de lei será assinado nesta quarta-feira (27.06), às 8h, em solenidade no Palácio Paiaguás.

Depois de assinado, o projeto segue como mensagem do governador Pedro Taques para a Assembleia Legislativa. A partir da aprovação, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) assume a gestão direta do Fundo Estadual de Saúde, caracterizando a unicidade da direção do Sistema Único de Saúde (SUS), constituindo personalidade jurídica, unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, dada a complexidade do subsistema, com contabilidade e orçamento próprios.

De acordo com a mensagem do governo, a gestão dos recursos por meio do FES/MT observará o Plano de Saúde elaborado pela SES/MT e que contempla todos os 141 municípios. A mensagem prevê ainda autonomia para elaborar a programação de desembolso financeiro do FES/MT e que a liberação dos recursos financeiros será realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), conforme o cronograma de desembolso financeiro estabelecido pela SES/MT.

A elaboração do projeto envolveu técnicos das áreas de Controle e Avaliação, Contabilidade, Orçamento e Financeiro da SES/MT, que trabalharam na revisão da Lei 6.028/1992, que criou o Fundo Estadual de Saúde. Esta medida promoveu a adequação do fundo à Lei Complementar 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000. O documento, que segue para a Assembleia, foi submetido à análise do governador Pedro Taques, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Para o secretário de Estado de Saúde, Luiz Soares, a medida representa uma conquista histórica para a área da saúde e para a população que depende do SUS. “Com o novo Fundo, os recursos financeiros destinados à saúde serão administrados diretamente pela SES. O FES vai garantir o fluxo de entrada de recurso que será repassado pela Sefaz para a Saúde permitindo o planejamento de sua a utilização”.

A secretária Executiva de Saúde, Fátima Ticianel, lembra que em maio de 2017 a SES assinou um termo de cooperação com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) para o fortalecimento e reestruturação gerencial em quatro áreas, dentre as quais a que trabalhou na revisão do Fundo Estadual de Saúde, de acordo com a lei federal 141/2012. “A Saúde perdeu ao longo dos dois últimos governos a autonomia administrativa e financeira. Com a nova lei do Fundo, resgatamos essa autonomia”.

O termo de cooperação também contemplou o apoio na reorganização da área de Administração Pública; a retomada da gestão dos hospitais próprios, no planejamento regional integrado; no fortalecimento da Escola de Saúde Pública, da Educação do Trabalho e da Gestão do Trabalho.

 

Com Assessoria 

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