Chegou ao LIVRE na manhã desta terça-feira (03) a notificação da Câmara de Vereadores de Cuiabá, prometida na semana passada, que tem como objetivo proibir o veículo de comunicação de utilizar o termo “Casa dos Horrores” para se referir ao Legislativo, sob pena ser alvo de processo judicial.
[featured_paragraph]Como justificativa para essa ação, que o LIVRE considera uma tentativa de censura, a Câmara afirma que há anos a imprensa se refere ao Legislativo Municipal como “Casa dos Horrores”, terminologia que, na visão dos responsáveis pela elaboração do documento, classifica como extremamente pejorativa a casa e tem objetivo de denegrir a imagem do Parlamento perante a sociedade.[/featured_paragraph]
O documento, assinado pelo advogado Lenine Póvoas (foto acima), pontua também que, além dos 25 vereadores, trabalham na casa cerca de 350 servidores comissionados e aproximadamente 100 efetivos, sendo que, ao se referir ao Poder Legislativo como “Casa dos Horrores”, a imprensa atinge a todos.
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Por fim, a Câmara ressalta que “liberdade de expressão e de imprensa não significa ausência de responsabilização” e promete adotar as medidas judiciais cabíveis para “resguardar e restabelecer a imagem e honra do Parlamento Municipal, bem como a dignidade de todos que labutam no local”.
(Atualizada às 08:36 de 04/07/2018)
A Assessoria de imprensa do presidente da Câmara de Vereadores, Justino Malheiros, enviou nota à Redação em que repete todos os “argumentos” utilizados na notificação. Leia abaixo:
Nota à Imprensa
1. A Câmara Municipal de Cuiabá informa que a notificação encaminhada para parte da imprensa não “proíbe” nenhum veículo de comunicação de absolutamente nada, até porque o Poder Legislativo não possui essa autonomia;
2. A medida adotada não configura censura à imprensa ou a liberdade de expressão, apenas alerta que esses direitos não são absolutos;
3. A atual gestão entende que não é aceitável a nomenclatura utilizada pela imprensa, uma vez que o termo é difamatório e pejorativo, além de não possuir cunho jornalístico, informativo ou de interesse público;
4. O termo é genérico e atinge quase 500 pessoas, além de atacar uma instituição fundamental para a Democracia: o Poder Legislativo;
5. A Câmara Municipal é a favor de que todas as informações do âmbito do Poder Legislativo sejam levadas ao conhecimento da sociedade pela imprensa. Contudo, o erro de alguns não pode ser generalizado e a responsabilidade recair a todos que trabalham no local (Vereadores e Servidores);
6. Ao ser constatado um ato falho de um integrante do Poder Legislativo, seja servidor ou Vereador, a Câmara defende que ele seja amplamente noticiado pela imprensa e a responsabilidade individualizada, ou seja, quem errou que pague pelos seus atos, o que não pode ser estendido a instituição.
JUSTINO MALHEIROS
Presidente da Câmara
Confira a notificação enviada ao LIVRE, na íntegra:
