O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), afirmou que o governo estadual cometeu crime de responsabilidade ao reter recursos que deveriam ter sido enviados às prefeituras, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
“O repasse tinha que ter sido feito imediatamente, mas o governo repassou quando quis. Reteve recursos dos municípios o ano inteiro. Houve crime [de responsabilidade], sim. Se isso não é crime, não sei porque existem leis no Brasil”, disparou Neurilan ao LIVRE.
Um relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE) mostrou que a retenção ao longo de 2017 chegou a R$ 331 milhões, e a verba que deixou de ser depositada durante o ano foi repassada em dezembro. No total, o Estado depositou R$ 1,886 bilhão no Fundeb em 2017. Segundo a CGE, o valor deixou de ser depositado no fundo (e, consequentemente, não foi enviado aos municípios) para cobrir gastos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Na avaliação de Neurilan, esse relatório é uma admissão de que houve crime por parte do governo, porque admite o uso do recurso de forma diferente do que está previsto na lei que rege o fundo. Os repasses ao Fundeb devem ser feitos três vezes por mês, conforme a arrecadação dos impostos e contribuições no período.
“Os municípios só não sofreram penalidade do governo federal porque entramos com mandado de segurança e a Justiça entendeu que não foi culpa dos prefeitos terem deixado dinheiro na conta no fim do ano, e sim dessa retenção feita pelo Estado”, afirmou.
Para investigar a retenção, a Assembleia Legislativa abriu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos, também chamada de CPI das Pedaladas. O secretário de Infraestrutura, Marcelo Duarte, já foi ouvido sobre o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Os ex-titulares da Sefaz e da Seduc em 2017, Gustavo de Oliveira e Marco Marrafon, também devem ser ouvidos. Neurilan também deve depor à CPI.
