O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os municípios de Mato Grosso devem pagar os honorários dos defensores públicos de Mato Grosso que vencerem processos contra o Executivo. O dinheiro, contudo, deverá ser destinado a um fundo da Defensoria Pública Geral.
A Defensoria Pública de Mato Grosso recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça (TJMT), que havia entendido o contrário. Ou seja, que a Prefeitura não teria que pagar os honorários de sucumbência caso fosse a parte vencida do processo.
Havia um entendimento que a Defensoria Pública do Estado se equipara à magistratura e ao Ministério Público. Por conta disso o pagamento de honorários de sucumbência seria incabível, já que recebe recurso do Governo Estadual e tem autonomia orçamentária.
- Embora está decisão seja relacionada aos municípios, em entendimento anterior o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido o direito da Defensoria da União receber do Governo Federal, o que abre precedente para a Defensoria Estadual receba pagamento do Governo do Estado.
