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Municípios isentos de cobrança

Por 90 dias, os municípios não serão cobrados de pendências administrativas ou judiciais feitas pela Procuradoria-Geral de MT

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Municípios isentos de cobrança
Sede da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

Os municípios mato-grossenses terão um “alívio” pelos próximos três meses. Isso porque o governador Mauro Mendes (DEM) publicou o decreto nº 451, nesta segunda-feira (13), suspendendo todas as cobranças administrativas e judiciais feitas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

As execuções fiscais também deixarão de ser cobradas no período, mas os municípios terão que pagar as dívidas que podem prescrever em razão de prazo ou que podem decair no período da suspensão.

O governador garantiu que o prazo poderá ser prorrogado ou reduzido de acordo com a calamidade pública provocada pelo coronavírus.

Mauro justificou a suspensão em razão do desaquecimento da economia em muitos municípios, o que tem prejudicado a arrecadação.

O decreto também é uma forma, segundo o governador, de garantir segurança jurídica para a administração pública municipal – para que os recursos sejam aplicados diretamente nos municípios.

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