Faltando poucas horas para encerrar 2020, o governo federal transferiu para as contas dos municípios de Mato Grosso R$ 119 milhões, de um total de R$ 420,2 milhões assegurados ao Estado pela Lei Complementar 176/2020. O dinheiro refere-se ao pagamento da primeira parcela do acordo que tratou da recomposição das perdas provocadas pela Lei Kandir nas exportações de produtos primários e semielaborados.
O comunicado foi feito pela Secretaria do Tesouro Nacional ao senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor do projeto que deu origem ao acordo.
Dos 141 municípios do Estado, 22 ainda não receberam o valor a que têm direito por não terem apresentado a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro até às 11h do dia 30.
“Importante observar que todos vão receber essa parcela. O governo baixou normal definindo a data de 13 de janeiro para que Estados e Municípios apresentem essa declaração”, explicou o senador, que esteve em contato com a STN até as 20 horas do dia 31 de dezembro, quando foi finalizada a operação.
A transferência de recursos referentes a 2020 foi feita em parcela única. Foram R$ 4 bilhões para Estados e Municípios.
Já a partir deste ano, os valores anuais serão divididos em 12 cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões e, de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada ano.
Vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios Brasileiros, o senador Wellington Fagundes ressaltou que a Lei Complementar 176/2020 representou uma importante conquista e repara injustiças aos municípios que ajudam o pais no esforço de exportação e garantir melhor desempenho do país na balança comercial.
“Nossa expectativa agora é que, com mais esses recursos, os prefeitos possam honrar com seus compromissos fiscais e, acima de tudo, investir na melhoria da vida da população, garantindo creches melhores, transporte escolar de qualidade, postos de saúde com mais pessoas treinadas e com equipamentos para atender a população, que o governo melhore a segurança pública porque é isso que o cidadão, o pai de família, a mãe, espera dos governantes”, salientou.
