O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), em 11 UPF (R$ 1.476,64), por atrasar o envio de documentos de prestação de contas de diversas modalidades de licitação realizadas pela Prefeitura em 2016. A irregularidade foi enquadrada como “grave”.
Segundo o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, “o não envio das informações prejudica o exercício do controle externo”. Ele destacou, ainda, que “prestar contas não é uma opção do gestor, e sim uma obrigação legal, com a finalidade de buscar a transparência na Administração Pública”.
Segundo o TCE, em 2018, cerca de 80% dos municípios mato-grossenses ainda não prestaram contas de atos administrativos e, em 2017, 18 municípios não fecharam as contas e deixaram de enviar documentos obrigatórios, tais como despesa, receita, licitações, execução orçamentária, atos de pessoal, entre outros.
