Mulher empreendedora

Governador veta projeto aprovado pela AL que autorizaria linha de crédito especial ao sexo feminino

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que instituía o “Programa de Apoio à Mulher Empreendedora”.

Pela proposta do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), o programa ofertaria linha de crédito especifica para mulheres que sejam chefes de família e que tenham como meio de sobrevivência apenas seu empreendimento.

O veto foi justificado pela invasão de competência do Legislativo no poder Executivo, impondo a este último atribuições a entidades da administração pública, o que é proibido pela Constituição Federal.

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