Foi sancionado nessa segunda-feira (27) pelo presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que cria um fundo de compensação aos consumidores por cobrança irregular de imposto na conta de energia elétrica.
A proposta, assinada pelo senador em exercício Fábio Garcia (União), foi aprovada no começo do mês no Senado e na Câmara Federal. A ideia é usar R$ 60 bilhões de ICMS embutidos no Pis/Cofins pago durante anos pelos brasileiros e considerado irregular pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2017.
Em Mato Grosso, os usuários da rede têm crédito de R$ 1,2 bilhão, conforme Fábio Garcia. A lei prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) crie um sistema de distribuição desse dinheiro ao longo de meses para compensar alta na tarifa.
