Diminuir a superlotação e dar uma oportunidade para as pessoas que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, estes são os objetivos da Polícia Nacional de Alternativas Penais no Estado de Mato Grosso.
A elaboração e implementação das estratégias teve o primeiro passo na sexta-feira (14), quando foi instituída uma portaria para oficializar o início dos trabalhos, que serão realizados por meio de uma parceria entre Secretaria de Estado de Segurança Pública e Tribunal de Justiça.
Longe de livrar o condenado da pena, a proposta pretende dar a eles a oportunidade de pagar pelo erro prestando serviços à sociedade.
Após assinatura da portaria, estabeleceu-se um prazo de até 90 dias para formação de uma comissão, que irá construir o projeto.
O grupo será formado por oito servidores entre membros da Sesp e do TJ. Todo trabalho será acompanhado e supervisionado pelo Secretário-adjunto de Administração Penitenciária da Sesp, Emanoel Flores.
O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, disse que a medida é um avanço para reduzir o inchaço nas cadeias e penitenciárias, além de uma forma de não misturar pessoas que nunca foram presas com criminosos de alta periculosidade.
“Ao invés de colocar a pessoa segregada de liberdade, você dá uma pena alternativa para que ela cumpra o seu dever com a sociedade pela reprimenda que ela fez”, argumentou.
A análise de como se dará o cumprimento da pena é do juiz e caberá ao Sistema Penitenciário cumprir o que foi estabelecido pela Justiça.
“Prisão não regenera”
Para o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, desembargador Orlando Perri, a ideia de criar a Central de Alternativas Penais é uma solução ao cárcere, pois a prática acabou mostrando que a prisão por si só, não regenera ninguém.
“Nós temos hoje um pacote anticrime que endureceu muito as penas contra a criminalidade. Alargou a porta de entrada dos nossos presídios e cadeias, mas afunilou a saída, então nós temos que trabalhar com alternativas, do contrário, se já temos problema de superencarceramento atualmente, teremos muito mais futuramente”.
O desembargador comentou ainda que as penas alternativas tem seus requisitos previstos em lei e que a Justiça não pretende soltar ou deixar no convívio social pessoas de alta periculosidade. Quem deve ser beneficiado pela lei são os casos de menor potencial ofensivo pelo crime cometido.
Contudo, o magistrado reconhece que a lei pode ser mal interpretada pela sociedade como uma forma de impunidade, pela cobrança de encarceramento, no entanto, ele reitera que não há pena de morte e nem prisão perpétua no país.
“Nós temos infelizmente este preconceito nossa sociedade. Albert Einstein já dizia que é mais fácil quebrar átomo do que quebrar preconceitos. Como não temos pena de prisão perpétua no Brasil, um dia ou outro dia os que estão no cárcere retornarão ao convívio social. E, o que a realidade está nos mostrando é que na forma como temos tratado o sistema prisional, as pessoas tem saído piores do que entraram”.
A portaria foi assinada pelo presidente do TJMT, Carlos Alberto da Rocha, o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, desembargador Orlando Perri, secretário-adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores.
(Débora Siqueira – Assessoria da Secretaria de Estado de Segurança Pública)
