MPE questiona falta de CCZ em Sinop e investiga convênio de Prefeitura com Associação

O município estaria em desacordo com a lei que determina o controle da população animal, já que não possui o serviço e a associação que atende esta demanda, não tem recebido repasses

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE) abriu inquérito para apurar minúcias do convênio entre a Prefeitura de Sinop e a Associação Protetora dos Animais (APAMS). A entidade sem fins lucrativos presta serviços ao município mas está com parte dos serviços inativos por conta da falta de repasses.

Como o município não dispõe de um Centro de Controle de Zoonoses, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, é a APAMS que tem atuado em parceria, para controlar a população de animais da cidade, recolhendo, vacinando e entregando estes animais à adoção.

No inquérito o MP aponta a ausência de um CCZ e reconhece que a entidade é a única unidade que realiza o trabalho de controle das populações de animais domésticos no município e que é de grande importância as atividades desempenhadas pela associação, “gerando impacto positivo na saúde pública municipal, uma vez que um considerável percentual dos animais resgatados pela instituição são portadores de zoonoses e o tratamento recebido na APAMS é fundamental para evitar a transmissão de doenças”, diz trecho do documento.

No documento, o promotor de justiça, Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto, deixa claro que o município tem 30 dias para prestar as informações devidas.

À reportagem, a presidente da APAMS, Luciane Chiarelo, disse que a burocracia tem emperrado o andamento da parceria e até o momento, a associação não recebeu os recursos previstos no convênio deste ano. O impasse tem dificultado a atuação da entidade.

“Acho um descaço a prefeitura dificultar tanto, sendo que a associação presta trabalhos voluntários a mais de 13 anos em Sinop, estou cansada de cobrar”, desabafa Chiarelo.

Por sua vez, a assessoria do município também confirmou a parceria, mas disse que o sistema de convênio é celebrado anualmente e que não se trata de atraso, mas sim de um processo normal e que concluídos os trâmites, a Prefeitura liberaria os recursos.

“O sistema de repasse de convênio segue procedimentos e trâmites burocráticos legais. A entidade ou associação apresenta um plano de trabalho, são feitas as análises necessárias e então liberados os recursos”, diz a assessoria.

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