O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) pediu que o Tribunal de Justiça dê prosseguimento à ação que obriga Cuiabá a seguir as regras do decreto nº 874/2021, com medidas sanitárias mais restritivas.
O procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira diz que a conciliação assinada entre a prefeitura e o Governo do Estado não esgota a demanda apresentada pelo MP. Em novo recurso protocolado nesta segunda-feira (19) ele pede o caso seja julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
No questionamento original, o procurador-geral alegava inconstitucionalidade do decreto municipal, que incluiu 57 atividades econômicas consideradas essenciais, previstas em decreto federal de 2020, no escopo das regras estaduais.
A ação levou a presidente do TJ, desembargadora Maria Helena Póvoas, relatora do processo, a chamar prefeitura e governo para um acordo sobre as regras sanitárias. O resultado foi escalonamento dos horários do comércio e aumento da frota de ônibus.
“O Ministério Público entendeu naquela oportunidade, e continua a entender que o que restou acordado, conquanto possa de alguma forma auxiliar no combate à pandemia, não afeta o objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, especialmente em razão do que foi decidido na liminar”, pontua.
A adesão de Cuiabá ao decreto nº 874 ocorreu por força de outra ação judicial, iniciada pelo Ministério Público, sobre o caráter impositivo das medidas governamentais.
Hoje, Cuiabá continua a seguir o decreto, readequação das restrições para a classificação de “risco alto” para contágio, com a permanência das 57 atividades essenciais do decreto federal.
