Judiciário

MPE investiga Taques por supostas irregularidades em benefícios fiscais

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MPE investiga Taques por supostas irregularidades em benefícios fiscais
(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre)

O ex-governador de Mato Grosso Pedro Taques é novamente alvo de um inquérito civil do Ministério Público do Estado (MPE). Dessa vez, o advogado é investigado por supostas irregularidades na concessão de benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A portaria que determina a investigação foi assinada pelo promotor Célio Joubert Furio, da 35ª Promotoria de Justiça de Cuiabá, na segunda-feira (13 de maio).

Conforme o documento, o ex-governador deverá prestar informações sobre as leis estaduais n. 10632/2017, n. 10633/2017 e n.10634/2017, que foram editadas por Taques no fim daquele ano.

As leis em questão tratam de benefícios fiscais do ICMS, concedendo créditos nas operações de saídas interestaduais de feijão e suíno em pé, e a dispensa do pagamento do imposto para operações internas de compra de madeira em tora, que seja originada de florestas plantadas ou nativas.

Segundo o promotor de justiça, a outorga desses benefícios fiscais pode não ter observado as prescrições legais e constitucionais, indicando uma renúncia indevida de receita pública, e resultando, possivelmente, em prejuízos aos cofres do Estado.

“Considerando que existem nos autos elementos iniciais que justificam a instauração de inquérito civil para apurar fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, resolve instaurar inquérito civil em face do ex-governador do Estado de Mato Grosso, José Pedro Gonçalves Taques”, diz trecho do documento.

O promotor determinou que Taques seja notificado sobre a instauração do inquérito e preste informações sobre o caso.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também deve ser notificado sobre a investigação e repassar informações sobre uma representação interna proposta pelo Ministério Público de Contas sobre o mesmo objeto de apuração.

O Governo do Estado também deve ser notificado para esclarecer se houve algum estudo técnico sobre o impacto das legislações investigadas pelo MPE e se elas ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro lado

Ao LIVRE Pedro Taques informou apenas que ainda não foi notificado sobre a investigação movida pelo Ministério Público.

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