MP investiga o pagamento de aposentadorias e pensões do TCE

Promotor quer saber se acordo seguiu legislação e qual é o valor gasto mensalmente

(Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no pagamento de aposentadorias e pensões do Tribunal de Contas (TCE), que é feito pelo Governo do Estado. O procedimento foi assinado pelo promotor André Luis de Almeida no dia 18 deste mês.

Conforme a portaria de instauração, o Governo do Estado vem, desde 2008, arcando com as despesas previdenciárias (servidores inativos e pensionistas) do TCE, depois que foi assinado um Termo de Cooperação pelo então governador Blairo Maggi (PP).

No mês de janeiro deste ano, a conta dessa despesa foi de R$ 6,751 milhões. Para o promotor de Justiça, o gasto “extra” suportado pelo Governo “pode causar distorções nos gastos com despesas de pessoal, possibilitando o descumprimento dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme preconizado pela Constituição Federal”.

No ano passado, o Governo Pedro Taques (PSDB) enfrentou dificuldades no TCE justamente por estar no limite dos gastos permitidos pela LRF.

[featured_paragraph]Por considerar que o termo firmado pode se tornar “um obstáculo à transparência na gestão da coisa pública”, o promotor determinou que tanto o Governo quanto o TCE se pronunciem sobre o caso.[/featured_paragraph]

Segundo a portaria, o Executivo e o Tribunal deverão informar se a transferência da responsabilidade pelo pagamento obedece as normas orçamentárias previstas em lei e se houve previsão orçamentária desse pagamento como despesa do doverno, desde 2008 até atualmente.  O promotor quer saber ainda qual instrumento jurídico foi utilizado para formalizar esse acordo e quanto o Executivo gastou com essa despesa, no total e anualmente.

Outro lado

Procurada, a assessoria do TCE informou que deve se posicionar oficialmente até o final do dia.

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