Mato Grosso

MPE investiga distribuição de casas do Minha Casa Minha Vida em Cuiabá

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MPE investiga distribuição de casas do Minha Casa Minha Vida em Cuiabá
Luziânia-GO. 14/03/2016. Foto: Bruno Peres/Min. Cidades. Unidades habitacionais do Parque Jardim São Paulo, entregues pelo programa Minha Casa Minha Vida.

Mãe de quatro filhos, há anos uma moradora de Cuiabá espera ser contemplada no programa habitacional do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida. Indignada por não constar na lista de pessoas pré-aprovadas para um novo sorteio, divulgada em fevereiro, a mulher procurou o Ministério Público do Estado para denunciar supostas irregularidades. O caso vai analisado pelo promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, em um inquérito civil aberto no dia 3 de junho.

De acordo com o documento, a denúncia foi recebida no dia 27 de fevereiro, cerca de uma semana depois que a Prefeitura de Cuiabá divulgou uma relação de pessoas pré-aprovadas para participarem de um sorteio de residências.

Segundo informou a mulher, anualmente ela faz as devidas atualizações em seu cadastro, mas, ainda assim, ela foi desclassificada sob a alegação de que sua ficha não seria atualizada há dois anos. Ela afirmou ter procurado o Departamento de Habitação do Município de Cuiabá, mas não teria conseguido respostas.

Ao determinar a investigação sobre o caso, o promotor frisou que “o programa habitacional Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal, tem como finalidade garantir ao cidadão o acesso à moradia digna, seja em áreas urbanas ou rurais”.

Conforme o promotor, caso sejam constatadas irregularidades em relação à distribuição das residências e sobre o sorteio para ser contemplado pelo Programa, “estas podem representar prejuízos imensuráveis à coletividade que necessita da moradia em questão, sendo que estas podem configurar lesão ao direito fundamental à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana”, diz trecho do documento.

Para esclarecer os fatos, então, o Ministério Público pediu que as Secretarias Municipais de Assistência Social e de Habitação e Regularização Fundiária fossem autuadas quanto à investigação.

Outro lado

Por meio de nota, a Prefeitura de Cuiabá negou que haja irregularidades na concessão das casas populares. Destacou que existem dois cadastros para a escolha dos beneficiários do programa, que todos os beneficiados participam do Cadastro Único do governo federal. Também destaca que houve uma mudança na faixa de renda estabelecida pelo governo federal para participação no programa e ainda que pessoas que tiveram a inscrição indeferida podem recorrer administrativamente para que haja uma nova avaliação. Confira a íntegra da nota:

Sobre o inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Estadual sobre a distribuição de casas do programa Minha Casa Minha Vida, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária informa que:

– Existem dois cadastros que necessitam ser realizados para a participação no programa habitacional Minha Casa Minha Vida: um que é realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e que gera o Número de Identificação Social (NIS). Este cadastro é fundamental para a participação do Minha Casa Minha Vida; o outro é a transmissão dos dados armazenados no NIS para o Governo Federal. Esta transmissão é realizada pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária após o protocolo no Portal Habitanet. Esses dados transmitidos farão parte do Cadastro Único (CadÚNico), sistema mantido pelo Governo Federal, utilizado como base de dados para uma série de programas assistências governamentais, um deles, o Minha Casa Minha Vida.

– O Inquérito Civil do MPE menciona a atualização, realizada por parte do requerente, de um cadastro, mas não especifica qual. No entanto, ambos os cadastros, NIS e CadÚnico devem ser atualizados. Como o CadÚnico é alimentado pelo NIS, o cidadão deve comparecer ao CRAS primeiramente, para atualizar o NIS e depois se dirigir a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária para realizar novo protocolo de transmissão de dados que atualizará o sistema CadÚnico do Governo Federal.

– O cadastro para participação do programa Minha Casa Minha Vida deve ser realizado em período específico, divulgado pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Este cadastro não possui atualização. Os que desejam se inscrever para concorrer ao sorteio de unidade habitacional do programa devem se inscrever novamente todas as vezes que for divulgada oportunidade pela Secretaria.

– A Prefeitura de Cuiabá apenas gerencia o cadastramento dos participantes para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida e envia para a Caixa Econômica Federal, que é quem detém a competência para realizar a análise dos processos.

– Ao analisar os processos administrativos dos participantes (dossiê), a primeira condição, segundo Decreto nº 6.135 de 2017, para participar de programa governamental é o devido preenchimento de dados no Cadastro Único (CadÚnico).

– A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, no ano de 2018 divulgou amplamente a retificação do edital, esta publicada em nova portaria do Ministério das Cidades que aumentou a renda mínima do faixa 1, que passou de R$ 1600 para R$ 1800. Portanto, esta retificação teve como finalidade permitir a isonomia entre os participantes com aqueles que em um primeiro momento foram excluídos do programa por possuírem renda superior a R$ 1600.

– Em tempo, foi concedido um prazo para recurso, para que pessoas, consideradas pela Caixa Econômica Federal, inaptas a concorrer a unidade habitacional em primeiro momento recorressem da decisão.

– A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária reitera que todo o processo é realizado de acordo com as diretrizes do Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal. Acrescenta que o que é de incumbência do Município – processo de inscrição, seleção e primeiras análises documentais, tem sido executada com transparência e celeridade, seguindo as normas do programa.

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