Ednilson Aguiar/O Livre
Presidente da Ager, Eduardo Moura: agência estaria abusando de poder contra a empresa do transporte intermunicipal
O Ministério Público Estadual (MPE) iniciou nesta quinta-feira (8) uma investigação contra a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos e Delegados (Ager) pela fiscalização feita com relação à Viação Novo Horizonte. A suspeita é que a agência estaria praticando abuso de poder contra a empresa, que opera linhas de transporte intermunicipal no Norte de Mato Grosso e teve ônibus apreendidos na semana passada.
Entre os problemas encontrados pelo MPE estaria o fato de a Ager “obrigar a única concessionária que mantém contratos para explorar legalmente o sistema intermunicipal de transporte coletivo em Mato Grosso a operar com preços superestimados e dissonantes do coeficiente tarifário aprovado pelo órgão concedente e previstos no edital de licitação e nos contratos administrativos”.
O inquérito foi instaurado pelo promotor Ezequiel Borges de Campos, da 6ª Promotoria de Justiça Cível. O promotor cita que o ex-governador Silval Barbosa, em sua colaboração premiada fechada com a Procuradoria Geral da República (PGR), afirma ter recebido R$ 6 milhões para emitir um decreto em favor das empresas que tinham contratos considerados precários com o Estado.
Na apreensão dos veículos feita pela Ager no fim de semana passado, uma das justificativas foi de que os valores das passagens na linha entre Cuiabá e Alta Floresta estariam abaixo do previsto no contrato com a Novo Horizonte.
O promotor determinou que seja investigada a ação da Ager de “recusar propositalmente e sem justa causa a disponibilização de quadro tarifário que permita à empresa Viação Novo Horizonte comercializar passagens nas seções do sistema diferenciado que integram o Mercado 7”. O contrato ainda restringe o número de viagens que podem ser feitos no trecho, o que estaria sendo descumprido pela empresa.
A investigação irá apurar se as apreensões de veículos da Novo Horizotne foram feitas de maneira irregular e com abuso de poder, “conferindo-lhe tratamento assimétrico e desconforme”.
O MPE indica que a ação da agência estaria “prejudicando duramente os usuários, fortalecendo os concorrentes precários e fragilizando o interesse de outras empresas na Concorrência Pública para adjudicação dos demais mercados não licitados”.
