O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para tentar derrubar os efeitos de uma lei aprovada pela Câmara de Cuiabá que reajusta a verba indenizatória dos vereadores para R$ 18 mil mensais.
A Adin foi protocolada na quarta-feira (10) pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e requer a concessão de uma liminar.
Após ser aprovada pelos vereadores, em dezembro do ano passado, a lei foi sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), com validade a partir de janeiro de 2022.
O texto da lei diz que o pagamento será mensal e não poderá ultrapassar o valor de R$ 18 mil. Além disso, para receber, os vereadores terão que apresentar um relatório das atividades que lhes causaram “prejuízo” financeiro. O texto, no entanto, dispensa a apresentação de notas fiscais.
Na ação, o Ministério Público argumenta que não está combatendo a criação da verba indenizatória, em si, mas “o valor desarrazoado e desproporcional”. O problema, segundo a ação, estaria no fato de o benefício ser maior que o próprio salário dos vereadores, hoje fixado em R$ 15 mil.
A Justiça de Mato Grosso já firmou e entendimento de que a verba indenizatória dos vereadores não pode ser superior a 60% do valor da remuneração mensal.
