MP rejeita plesbicito em Cuiabá para definição entre BRT e VLT

Procurador Erich Masson diz que a Câmara de Cuiabá é incompetente para convocar consulta pública

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O Ministério Público Eleitoral (MPE) deu parecer contra a realização de plesbicito em Cuiabá para decidir sobre a escolha de modal, entre VLT e BRT, a ser instalado também em Várzea Grande. O parecer é uma nova derrota para a Prefeitura de Cuiabá. 

O procurador Regional Eleitoral, Erich Masson, disse em sua avaliação, divulgada nesta segunda-feira (23), que segue os termos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que “o ente estadual é o único com qualificação para decidir sobre o tema da consulta pública”. 

Essa interpretação torna a Câmara dos Vereadores de Cuiabá, poder do âmbito municipal, “incompetente para convocar plebiscito”. 

“O plebiscito é uma forma de consulta pública e o resultado possui efeito vinculativo. Causa perplexidade o fato de que eleitores de Cuiabá deliberem acerca do modal que também irá servir a Várzea Grande, com reflexos financeiros ao Estado”. 

O parecer do Ministério Público Eleitoral deve embasar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), responsável por autorizar ou não que seja realizada a consulta. 

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