MP pede que 11 vereadores de Alta Floresta devolvam mais R$ 400 mil de 13º

Órgão diz que pagamentos começaram a ser feitos mesmo antes da aprovação da lei que instituiu o benefício, em 2017

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O Ministério Público do Estado (MPE) quer que 11 ex-vereadores de Alta Floresta (800 km de Cuiabá) devolvam mais de R$ 400 mil aos cofres públicos de pagamento de 13º salário. O órgão diz que a renda extra foi recebida ilegalmente entre 2017 e 2019. 

A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta ajuizou nove ações civis públicas de ressarcimento de danos ao erário. São alvos nas ações os vereadores Demilson Nunes Siqueira (PSDB), Emerson Sais Machado (MDB), José Aparecido dos Santos (MDB), Luis Carlos Queiroz (MDB), Marcos Roberto Menin (MDB, reeleito em 2020), Oslen Dias dos Santos (PSDB, reeleito em 2020), Silvino Carlos Pires Pereira (PDT) e Valdecir José dos Santos (MDB).  

Conforme o Ministério Público, 11 vereadores receberam entre R$ 13 mil e 14 mil em 2017, 2018 e 2019 o salário extra mesmo após decisão judicial que apontou ilegalidade do pagamento. O valor mínimo de ressarcimento é de R$ 429 mil. 

A promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin disse que a lei que instituiu o benefício é de dezembro de 2017, retroativa a janeiro do mesmo ano, e quando foi publicada, 11 dos 13 vereadores já haviam recebido o 13º salário referente a 2017. E eles continuaram a receber até 2019. 

O pagamento de 2020 foi barrado por efeito de outra decisão oriunda uma ação civil pública do Ministério Público. 

O órgão informou que três vereadores firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a restituir os valores de 13º salário recebidos entre 2017 a 2019. 

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