O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com um pedido liminar para suspender a decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, que autorizou a posse, no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB).
O mandado de segurança, de autoria do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, foi determinado pela Procuradoria Geral de Justiça, desde a última sexta-feira (1º) sob novo comando, o de José Antônio Borges.
O pedido foi protocolado no fim da tarde de quarta-feira (6).
Com a medida, os promotores de Justiça pretendem restabelecer os efeitos da decisão liminar concedida em primeira instância nos autos da ação civil pública que requereu a declaração de nulidade da indicação, nomeação e eventual posse do parlamentar no cargo de conselheiro do TCE.
De acordo com o mandado de segurança, “o Ministério Público não pode ser obstado em suas funções institucionais de questionar escolha de pessoas que não preencham os requisitos traçados constitucionalmente, nem muito menos se pode tolher do Poder Judiciário o direito de conhecer e julgar tais pretensões”.
Ainda segundo o documento, “sempre que a lei traz determinados predicados para que se preencha algum cargo público, a indicação, nomeação e posse para tal função deve respeitar o que a norma prevê, sendo o Ministério Público o órgão que possui atribuições constitucionais para fiscalizar e reprimir eventuais desacerto, cabendo o Poder Judiciário a incumbência de julgar mencionada pretensão”.
