MP investiga Seplag e PGE por omissão em caso de desocupação de prédio público

O espaço fica no Centro Político e tinha sido cedido à uma associação, mas o termo de permissão de uso foi anulado pela Justiça

(Foto: Marcos Lopes/ALMT) - Promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva

O promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, da 9ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, abriu um inquérito civil para apurar uma “demora injustificada” e uma possível omissão, por parte da Secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para garantir a desocupação de um prédio público concedido a uma entidade privada.

Conforme o documento, assinado nessa quarta-feira (10), trata-se de uma área pública, localizada no Centro Político Administrativo, que hoje é ocupada pela Associação dos Servidores do Indea (Assin).

O espaço foi cedido por meio de um contrato de concessão de uso, assinado em 2007 pela Secretaria de Estado de Administração (SAD), e foi alvo de uma ação civil pública, movida em 2013, na qual a Justiça declarou a nulidade do ato administrativo.

Depois, o Ministério Público pediu cumprimento de sentença, notificando o Estado para que, em 30 dias, tomasse providências caso a Associação não desocupasse o imóvel de forma voluntária.

O Governo recorreu, alegando contradição entre a decisão judicial que declarou nula a Permissão de Uso, e a do cumprimento de sentença, que pedia a devolução do imóvel. O recurso foi atendido e a decisão para cumprimento foi revogada.

“Acontece que o efeito prático da decisão judicial que anulou o Termo de Permissão de Uso de área pública nº 018/2012 à Assin somente será alcançado com a desocupação do bem público pela instituição particular e a reversão da posse direta do imóvel para o patrimônio do Estado de Mato Grosso, cujas ações, para tanto, devem ser propostas pelo próprio ente público”, frisou o promotor.

De acordo com o MPE, a Seplag chegou a determinar a desocupação, que, até o momento, não aconteceu. A assessoria jurídica da Secretaria-adjunta de Patrimônio e Serviços também teria manifestado pela anulação do contrato de concessão. O documento técnico foi transformado em processo e encaminhado para a PGE.

Contudo, segundo a portaria, não há informações sobre as eventuais ações propostas pela Procuradoria, para garantir uma solução ao caso. Por isso, o promotor considerou ser necessário apurar a conduta dos representantes da Seplag e da PGE.

Outro lado

Ao LIVRE, o procurador-geral do Estado Francisco Lopes informou que recebeu notificação do MPE na tarde de quinta-feira (11) e a encaminhou ao procurador Alexandre César, que é responsável pelo processo citado. “Nós vamos aguardar a manifestação dele sobre o ajuizamento ou não dessa ação de reintegração de posse”, informou.

Já a assessoria da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) ainda não se posicionou sobre o caso. O espaço segue aberto.