MP entra com ação contra nomeação e posse de Maluf como conselheiro do TCE

A ação foi movida contra o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o próprio deputado estadual Guilherme Maluf.

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) entrou nesta sexta-feira (22) com uma ação pedindo a suspensão imediata da nomeação e posse do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como a anulação de sua indicação para a vaga. O processo foi distribuído para o juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques.

Para embasar o pedido, os promotores de Justiça Clóvis de Almeida Junior e Audrey Ility argumentaram que, poucos dias antes de ser escolhido para o cargo, Maluf se tornou réu em ação criminal que tramita no Tribunal de Justiça e destacam ainda que o parlamentar é alvo de processo no próprio Tribunal de Contas.

Além disso, os promotores citaram uma declaração do próprio deputado reconhecendo não possuir profundo conhecimento jurídico e orçamentário, um dos critérios para ser conselheiro. “Aliás, durante os trabalhos de indicação e votação da Assembleia Legislativa, o próprio indicado afirmou o seguinte: ‘Não sou detentor profundo de conhecimento jurídico e orçamentário, mas reúno sim os quesitos necessários para ocupar essa vaga’”.

Eles continuam: “É de conhecimento púbico que o indicado é médico por formação e não possui formação acadêmica ou experiência que lhe atribuam notoriedade de conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e, ainda, não possui mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija estes conhecimentos; requisitos constitucionais para a nomeação, posse e exercício do cargo vitalício de Conselheiro do Tribunal de Contas”.

A ação foi movida contra o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e o próprio deputado estadual Guilherme Maluf.

Nessa quinta-feira (21), Clóvis de Almeida havia emitido uma notificação pedindo a anulação do processo de escolha, em virtude de supostas irregularidades ocorridas na análise dos documentos dos indicados à vaga pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR).

No documento, o promotor havia concedido o prazo de 24 horas, após o recebimento da notificação, para a Casa informar a decisão e salientado que, em caso de não acatamento, seriam tomadas as medidas judiciais cabíveis. A notificação, por sua vez, sequer foi recebida pela Assembleia Legislativa.

Entenda o caso

Guilherme Maluf se tornou réu em julgamento do pleno do Tribunal de Justiça da última quinta-feira (14). Ele é acusado de ser um dos líderes do esquema de desvio de recursos da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), desmantelado pela Operação Rêmora. Seis dias depois, foi o escolhido para ocupar a vaga de conselheiro deixada por Humberto Bosaipo.

A vitória de Maluf, por sua vez, se deu após uma tarde de quarta-feira (20) conturbada na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR). Um primeiro relatório, apresentado pelo deputado Wilson Santos (PSDB), apontou que apenas dois nomes deveriam ir para a disputa e causou inúmeros desentendimentos, acirrou os ânimos e acabou sendo derrubado.

Depois, em uma nova sessão da comissão,  um segundo relatório, desta vez de autoria do deputado Silvio Favero, foi apresentado e aprovado por maioria. Nele, ficou estabelecido que os seis indicados deveriam seguir para a próxima etapa do processo seletivo,que consistia na explanação e votação no Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa.

Maluf recebeu 11 votos dos 24 possíveis e foi o escolhido para a sabatina em plenário, realizada nesta quinta. Outros cinco nomes foram avaliados pelo Colégio, sendo que o deputado Max Russi (PSD) recebeu 10 votos, o juiz Eduardo Calmon, diretor do Fórum de Várzea Grande, recebeu dois e o ex-controlador-geral de Cuiabá, Luiz Mário, não conquistou votos. Os deputados Sebastião Rezende (PSC) e Dilmar Dal’Bosco (DEM) retiraram suas candidaturas.

Travada há quatro anos, a vaga foi liberada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste mês. Como Bosaipo havia sido indicado na cota do Legislativo, a prerrogativa da indicação é do Parlamento.

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