O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges, encaminhou na segunda-feira (28) uma notificação ao governador Mauro Mendes (DEM) para que ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) se a Assembleia Legislativa derrubar o veto integral ao projeto de lei complementar 18/2021.
De autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), a lei prevê isenção de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na produção de energia solar em Mato Grosso até o dia 31 de dezembro de 2027.
No entendimento do MP, o Governo está “obrigado” a seguir a determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no que diz respeito à exigência da cobrança do ICMS sobre o uso da rede de distribuição elétrica, por parte dos consumidores que tem energia solar em casa.
O veto do Executivo está programado para entrar na pauta de votação da sessão ordinária de quarta-feira (30), antes de o Legislativo entrar em recesso.
Arbitrariedade estatal
Em entrevista à imprensa nesta terça-feira (29), o deputado Faissal Calil criticou a iniciativa do Ministério Público.
“Eu li a recomendação e entendo que o Ministério Público foi induzido ao erro. Lá, diz que nos estamos concedendo uma isenção sem autorização do Confaz. Essa isenção já está prevista em lei desde 2019. Tanto é verdade que não foi cobrado em 2020 por falta de previsão legal e não pode ser cobrado agora em 2021”, argumenta.
O parlamentar ainda criticou o governador Mauro Mendes, pelo que classifica de criação de impostos abusivos e sem amparo legal.
“O governo está patrocinando um ato arbitrário, criando impostos na calada da noite e não respeitando os princípios da legalidade, anterioridade e da anterioridade nonagesimal do direito tributário. Ninguém pode ser pego de surpresa com novas cobranças como estamos sendo agora em 2021”, concluiu.
Comércio faz apelo a deputados
A Federação do Comércio de Mato Grosso (Fecomércio) encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do estado, Max Russi (PSB), e demais parlamentares, solicitando a derrubada do veto do governador, Mauro Mendes (DEM), em relação ao projeto de lei que altera o artigo 37 da Lei Complementar nº 631/2019.
O PL isentaria o consumidor da cobrança de ICMS sobre a geração da própria energia elétrica a partir de fontes renováveis até dezembro de 2027, a chamada energia solar.
A cobrança já vem ocorrendo desde março e tem gerado uma arrecadação do estado na ordem de R$ 3 milhões. A alteração do artigo da lei visa corrigir o texto que concedeu a isenção em 2019.
Para a federação, o acréscimo tributário desestimularia investimentos no setor e, consequentemente, ocasionaria o aumento do desemprego.
