O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, da 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão, alertando que, se a Casa de Leis prosseguir com a decisão de cassar o Decreto nº 7.185/2019, que reconhece o uso de nome social por travestis e transexuais nos órgãos da administração pública, estará infringindo normas constitucionais.
No documento, elaborado e entregue nesta sexta-feira (5), o promotor destaca que, embora o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tenha atuado de forma ativa para garantir o direito da comunidade LGBT+, a instituição apenas soube da possível revogação os efeitos do dispositivo por meio da imprensa.
Guedes encaminhou a Misael sete posicionamentos que devem ser repassados aos vereadores de Cuiabá.
Entre eles, o promotor destaca que um decreto federal também regulamenta o uso do nome social em órgãos da União, e recomenda que os demais órgãos públicos façam o mesmo.
O promotor também lembra que o nome social já é aceito inclusive nos cadastros eleitorais, e que o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre a impossibilidade de discriminação por motivo de sexualidade, “razão pela qual o atendimento dos cidadãos pelo nome social é política pública constitucional e lícita, que deve ser executada pelos Poderes Públicos”, diz o documento.
O representante do MPMT ainda rechaça que o posicionamento do Legislativo municipal seja pautado com base em “clamores, razões ou preconceitos de caráter eminentemente religioso”. Ele lembra que isso fere o princípio da laicidade do Estado, previsto na Constituição Federal.
“Caso seja concretizada a aprovação a aprovação do ato legislativo em tela, tal decisão merecerá a atuação do Ministério Público, inclusive judicialmente, se for o caso, para restabelecer os efeitos do diploma do Executivo”, afirma.
O caso
Nesta quinta-feira (4), a Câmara de Cuiabá informou, por meio da assessoria, que um grupo de religiosos foi até a Casa para tentar impedir que o decreto da Prefeitura Municipal passe a vigorar. Ao todo, 17 vereadores acataram pedido encabeçado pelo padre Paulo Ricardo Azevedo, o arcebispo Aroldo Teles e o pastor Oscemário Daltro.
Os vereadores apresentaram um Projeto de Resolução, que visa tornar a determinação de Emanuel Pinheiro (MDB) sem efeito. Lido em plenário durante a sessão, o documento segue para análise das Comissões Permanentes da Casa.
